ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.331, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens móveis, constantes do anexo I desta Lei, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, para uso da unidade estabelecida no Município de Campo Bom.

 

Parágrafo Único. Os bens constantes do anexo I foram adquiridos com recursos oriundos do FUNREBON.

 

Art. 2º. Os equipamentos serão transferidos ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, mediante termo de doação, cuja minuta consta do anexo II desta Lei, responsabilizando-se o Estado do Rio Grande do Sul pela transferência formal de tais equipamentos ao Patrimônio do Estado, e pelos pertinentes registros junto aos órgãos de Segurança Pública.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de setembro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E3B697DE