ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.035, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.300.950,00 (um milhão trezentos mil novecentos e cinquenta reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4088 – EMENDAS PARLAMENTARES ESTRUTURAÇÃO MAC
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0601 - 0000637 – Equipam. e Material Permanente……….. R$ 1.300.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………. R$ 1.300.950,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme Portaria GM/MS Nº 544/2023 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de fevereiro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E3B93D56