ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.820 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2025.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro noOrçamento em vigor no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais),na seguintedotação orçamentária:

 

Funcional Programática: 02.01.4.122.3001.1.166. 3.1.71.70.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Valor a Incluir: R$ 37.200,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2046.3.3.90.93.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Valor a Incluir:R$ 32.400,00

 

Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 10 de Fevereiro de 2025

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:E3C20BAA