ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 728.500,00 (setecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), tendo como fonte a entrada de recurso financeiro federal referente a nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria GM/MS Nº 3.493/2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 728.500,00 (setecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – ATENÇÃO BÁSICA 4997– MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000500 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. J......... |
R$ |
728.500,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos do repasse de recurso financeiro federal referente a nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria GM/MS Nº 3.493/2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E3C21E7D