ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3137/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3137 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 1 um Cirurgião-Dentista, para Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família – ESF.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 (um) Cirurgião Dentista, para atuar no Posto de Saúde, com remuneração proporcional ao Padrão 14 (quatorze), no valor de R$ 5.061,47 (cinco mil, sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, por um período de seis meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei a regra do art. 194 da Lei nº 777/03, podendo o contrato ser renovado por igual período.

 

Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/03, para fins desta Lei, a necessidade de contratação para atender a demanda de serviço, decorrente da substituição da dentista que está gestante e após o nascimento do bebê, terá a licença maternidade de seis meses, bem como, a inexistência de servidor em lista de processo seletivo ou concurso válido.

 

Art. 4º As atribuições do cargo criado nesta Lei são as constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.649 de 28 de Maio de 2013.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:E3C507E3