ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.827- ABRE CRÉDITO SAÚDE

LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.320 – SAÚDE NA HORA

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.........................................R$ 75.000,00

TOTAL.........................R$ 75.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 0600.........R$ 75.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ./ATIV.: 2.321 – ARBOVIROSES - RESOLUÇÃO CIB 40/2023

3.3.9.0.30.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 2.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00.0621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE................R$ 10.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 0621.......................R$ 12.000,00

 

Art.3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:E3C91E02