ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tenente Portela/RS, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.870.601/0001-48, com sede à Rua Potiguara, nº 536, na cidade de Tenente Portela/RS, visando auxiliar esta entidade na aquisição de eletrodomésticos, equipamentos e mobiliário em geral, para equipar sala de atendimento do Núcleo Regional de Atendimento das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Para atender os objetivos do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Município de DERRUBADAS, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar à APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tenente Portela/RS, mediante o convênio, o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput, deverão ser aplicados obedecendo o Plano de Trabalho apresentado pela APAE, sendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com repasse mensal de recursos à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tenente Portela/RS, para fins de atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento infantil.
§ 1º O valor mensal do repasse disposto no art. 3º será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por aluno atendido pela APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tenente Portela/RS, encaminhado pelo Município de Derrubadas.
§ 2º Os recursos de que trata o art. 1º deverão ser aplicados obedecendo o Plano de Trabalho apresentado pela APAE, sendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as medidas orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas às assinaturas dos convênios de que trata esta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal: 2.045 – APOIO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. 115-335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 11 DE MARÇO DE 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 11 DE MARÇO DE 2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:E3CE8719