ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 12.230, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a licitação pública visando a contratação de empresa especializada em serviços de Fonoaudiologia, na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas no edital nº 005/2026;

CONSIDERANDO que a interessada VIZZA SAÚDE E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 61.925.915/0001-00, Endereço: Avenida Encantado, nº 344, Apto. 201, Bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS; email: vizzasaude@outlook.com; telefone: (51) 99660-7069, foi classificada em primeiro lugar, sendo firmado o Contrato de Prestação de Serviço nº 080/2026;

CONSIDERANDO que a interessada solicitou a rescisão do Contrato de Prestação de Serviço nº 080/2026 em 10 de agosto de 2026, afirmando que não continuaria com a execução do contrato nos termos contratados, indicando que o pagamento deveria ocorrer por hora disponível, não por consultas efetivamente realizadas;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 118/2026, que sugere providências dentre as quais a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviço nº 080/2026, em decorrência da manifestação da interessada; cancelamento de eventuais empenhos não atendidos emitidos para a interessada; a abertura de Processo Administrativo Especial para analisar sobre a aplicação de sanções previstas contratualmente; ao setor responsável, o prosseguimento com o chamamento das próximas colocadas, sendo as razões acolhidas por Despacho do Prefeito Municipal em 13 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviço nº 080/2026 a respeito das obrigações da interessada e o disposto na Cláusula Décima Primeira do mesmo a respeito das infrações e sanções administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar se ocorreu descumprimento contratual, bem como se é caso de aplicação das penalidades cominadas no instrumento do Edital de Pregão Eletrônico nº 005/2026 e no Contrato de Prestação de Serviço nº 080/2026,

R E S O L V E:

1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, e, caso constatado eventual descumprimento contratual injustificado, referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no instrumento do Edital de Pregão Eletrônico nº 005/2026 e Contrato de Prestação de Serviço nº 080/2026 e quais;

2. Determinar a rescisão unilateral da Contrato de Prestação de Serviço nº 080/2026, tendo em vista a manifestação expressa da interessada de que não continuará executando o objeto, e o cancelamento de eventuais empenhos já emitidos e não atendidos;

3. Determinar ao Setor de Licitações que analise a possibilidade de chamamento das próximas colocadas, nos termos do art. 90 da Lei 14.133/2021;

4. Designar a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria nº 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos;

5. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:E3D34CDD