ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4336/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.336, DE 25 DE MAIO DE 2023.

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), que faz parte do Anexo Único desta Lei, com duração de 10 (dez) anos.

 

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município de Arroio dos Ratos deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar os planos decenais correspondentes.

 

Art. 3º O Poder Legislativo Municipal, por intermédio das comissões afins, fiscalizará e acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 4º O Município de Arroio dos Ratos, através do Conselho Municipal de Política Cultural, acompanhará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.

 

Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.

 

Art. 6º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos – RS, 25 de maio de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

GIOVANI DA SILVA MORAES

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:E3DC4B25