ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4336/2023
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), que faz parte do Anexo Único desta Lei, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município de Arroio dos Ratos deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar os planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Poder Legislativo Municipal, por intermédio das comissões afins, fiscalizará e acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º O Município de Arroio dos Ratos, através do Conselho Municipal de Política Cultural, acompanhará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.
Art. 6º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 25 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:E3DC4B25