ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: N D’Avila de Souza Busnello Dias
Data da Autuação: 11/03/2026
CNPJ: 36.263.594/0001-70
Processo: 13648/2026
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 59A Parágrafo Único da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 acrescido pela Lei Federal nº 14.811 de 12 de janeiro de 2024; 2) Art. 332 caput, 433 inc. V, 842 caput § 1º, 843 e 844 caput § 1º, 3º e 4º do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 3) Art. 11º inciso II e III da Portaria 192 de 08 de abril de 2022; 4) Art. 1º da Portaria SMS nº 66 de 06 de janeiro de 2023; 5) Art. 7º inciso IV letras f e j do Decreto nº 11.821 de 12 de dezembro de 2023; 6) Art. 17, 18, 19, 20, 21 inc. II, IV, V, VIII e XIII e 28 da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; 7) Itens 3.1.3 letra f, 4.1.2, 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6.1, 4.1.7, 4.1.7.4, 5.1.1 letras a, d e m, 5.2.1, 6.1.7 letra i, 6.3.1 letra e, 6.5.1 letras a e b, 6.7.1, 6.7.2, 7.6.3.1 letra b, 7.6.3.4 letras a, b e c, 7.6.3.6 letras a e b e 7.6.3.9 letras a, b, c, d e e da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; 8) Itens 3.1, 3.4, 3.19, 3.21, 3.31, 3.32, 4.1, 6.6, 6.8, 6.9, 6.10, 9.7, 10.23, 10.24, 10.26, 10.34, 13.1, 14.2 e 14.3 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023; 9) Itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.14 e 4.8.18 do Anexo da RDC Anvisa nº216 de 15 de setembro de 2004.Tipificadas no Art. 2º inc. II e VIII, Art. 4º inc. II, Art. 8º inc. V e Art. 10 inc. II da Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: MULTA GRAVE E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publique-se:
JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:E3E792E5