ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.° 58, DE 19 DE JULHO DE 2023. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA:
Art. 1º A concessão e operacionalização do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.179, de 18 de julho de 2023, reger-se-á pelas normas do presente Decreto Municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: é o benefício instituído pela Lei Municipal nº 3.179, de 18 de julho de 2023, que consistirá no fornecimento de um vale- alimentação no valor mensal, por servidor que aderir formalmente ao benefício, com a seguinte classificação:
De R$ 350,12 (Trezentos e cinquenta reais, e doze centavos) para os servidores que possuírem carga horária de até 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);
De R$ 700,22 (Setecentos reais, e vinte e dois centavos) para os servidores que possuírem carga horária superior a 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação).
II – CARTÃO MAGNÉTICO: cartão magnético vinculado à operadora selecionada pelo Município para realizar o serviço de distribuição dos auxílios-alimentação aos servidores, operacionalização da troca do valor do auxílio por gêneros alimentícios e pagamento aos fornecedores cadastrados;
III – OPERADORA: pessoa jurídica selecionada pela Administração Municipal para operacionalizar o auxílio-alimentação por meio da utilização de cartão magnético;
IV – FORNECEDOR CADASTRADO: pessoa jurídica habilitada nos termos deste Decreto para receber o vale- alimentação e fornecer gêneros alimentícios aos servidores;
V – TERMO DE CADASTRAMENTO: instrumento contratual tendo por partes o Município de Independência e o fornecedor cadastrado, no qual se fixam regras, direitos e obrigações referentes a utilização do vale alimentação junto ao fornecedor cadastrado.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO DO SERVIDOR AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 3º O servidor interessado em usufruir do auxílio-alimentação, deverá por iniciativa própria, assinar o termo de adesão constante no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único: O termo de adesão será objeto de despacho do Prefeito Municipal quanto ao enquadramento do requerente nas hipóteses de dúvida quanto ao recebimento do benefício, que deverá ser exarado em cinco dias úteis.
Art. 4º A adesão ao auxílio-alimentação tem prazo indeterminado, cabendo ao servidor solicitar formalmente o seu cancelamento a qualquer época.
Parágrafo único. Cabe ao Setor de Pessoal realizar a exclusão do rol de beneficiários do auxílio-alimentação dos servidores que deixarem de atender às exigências para o recebimento, inclusive quando da exoneração.
Art. 5º O servidor será excluído do rol de beneficiários do auxílio-alimentação nas seguintes situações:
I – Inativos e pensionistas;
II – Em disponibilidade remunerada;
III – Cedidos para outros órgãos, entes públicos ou mesmo instituições privadas, pelo período da cedência;
IV – que estiverem em gozo de licenças não remuneradas, pelo período da licença.
Art. 6º O servidor terá desconto no auxílio-alimentação nas seguintes situações:
I – licenciados ou afastados do exercício do cargo, pelo período do afastamento, inclusive nas hipóteses em que a lei local indicar o afastamento como de efetivo exercício do serviço público, tais como férias, atestados médicos, licenças, afastamentos ou concessões por qualquer natureza;
II – Quando houver faltas injustificadas ou descontos de atrasos e/ou saídas antecipadas, acima de 30 minutos;
III – Nos dias em que estiver em folga ou compensação de horas por qualquer período de tempo;
§ 1º Referente aos dias em que o servidor não tiver direito ao recebimento do benefício, haverá um desconto no valor do auxílio-alimentação de:
De R$ 17,50 (Dezessete Reais, e Cinquenta Centavos) por dia, para os servidores que possuírem carga horária de até 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);
De R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais) por dia, para os servidores que possuírem carga horária superior a 22 horas semanais (na nomeação para o cargo ou na contratação);
De R$ 47,20 (Quarenta e Sete Reais, e Vinte Centavos) por dia, para os servidores que trabalham em regime de escala de 12x36, sendo considerado dia como o período não trabalhado.
§2º o servidor irá receber o vale alimentação do mês de acordo com as informações do controle das suspensões docaput, com base no registro ponto, no relatório mensal de efetividade, atestados e outros meios disponíveis tendo como base para cálculos os dias não trabalhados no mês imediatamente anterior.
§3º Em razão do período considerado em efetividade, o servidor somente irá receber vale alimentação a contar do segundo mês em que estiver desempenhando suas funções junto ao município.
§4º Somente irá receber vale alimentação no mês em que o servidor possuir remuneração e saldo suficiente para desconto do valor correspondente a participação do servidor nos temos do Art. 4º da Lei 3.179, de 18 de julho de 2023.
§5ª Quando da exoneração ou rescisão contratual, o servidor irá receber além do vale alimentação correspondente a efetividade do mês anterior, o valor corresponde ao período trabalhado no mês do seu desligamento.
CAPÍTULO III
DO FORNECIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO
Art. 7º A forma da concessão de vale-alimentação, será na modalidade de cartão magnético.
Parágrafo único: A qualquer tempo, a Administração poderá proceder a alteração da modalidade.
Seção I
Da Modalidade de Cartão Magnético
Art. 8° A modalidade de escolha de empresa para fornecimento de cartão magnético, deverá ser realizada por meio de licitação.
Art. 9° A operadora selecionada deverá providenciar todos os meios operacionais e técnicos necessários para operação do sistema em todos os fornecedores cadastrados.
§ 1º Incluem-se nos meios operacionais e técnicos o fornecimento de um cartão magnético para cada servidor, o qual deverá possuir numeração exclusiva e o nome do servidor titular.
§ 2º Em caso de perda, roubo ou dano ao cartão magnético, por ato do servidor ou de terceiros, poderá ser solicitado à operadora o fornecimento de cartão magnético adicional, às espessas do servidor.
Art. 10 O edital da licitação e o contrato oriundo da licitação estabelecerão regras específicas para utilização da modalidade de cartão magnético, aplicando-se este decreto no que couber.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO
Seção I
Da Utilização do Cartão Magnético
Art. 11 O servidor, de posse do seu cartão magnético, comparecerá na rede de fornecedores cadastrados na operadora para usufruir do auxílio-alimentação até o limite dos créditos consignados do cartão magnético.
Art. 12 A utilização dos créditos consignados no cartão magnético deverá ser feita mediante uso de senha pessoal e intransferível, única para cada servidor.
Art. 13 A operadora do cartão magnético deverá oferecer aos servidores ferramenta de acompanhamento da movimentação dos créditos, cujos requisitos serão fixados no edital da licitação para seleção da operadora e no posterior contrato de prestação de serviços.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 14 Mensalmente, recebida a lista de beneficiários da competência, a Secretaria da Fazenda providenciará os registros contábeis e orçamentários do valor dos vales-alimentação a serem fornecidos no mês.
Parágrafo único. O reflexo no resultado patrimonial do Município deverá ser reconhecido mensalmente, em função do número de servidores com direito ao benefício de auxílio-alimentação, independentemente da entrega do cartão magnético ou da fruição ou não dos mesmos.
Art. 15 Na modalidade de cartão magnético, os empenhos serão em favor da operadora selecionada, cabendo a esta o pagamento dos fornecedores cadastrados, conforme dispuser o edital de licitação e o contrato.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 É vedado aos fornecedores cadastrados, à operadora selecionada e a qualquer outra parte impor ao servidor qualquer tipo de ônus à utilização do vale-alimentação.
Parágrafo único: São considerados ônus ao servidor:
I – Cobrança de taxa, sinal, comissão ou qualquer valor independentemente da denominação, pela utilização do vale-alimentação, ressalvada participação nos custos do auxílio-alimentação nos termos do art. 4º da Lei nº 3.179, de 18 de julho de 2023;
II – Prática de preços acima dos de prateleira na conversão do valor dos produtos pelos vales-alimentação;
III – Cobrança de valores para entrega do cartão magnético, ressalvada cobrança de taxa de requerimento ou do fornecimento de cartão adicional.
IV – Restrição de produtos, marcas ou quantidades para a conversão dos vales-alimentação, exceto se o produto desejado não for alimentício;
V – Outras situações que caracterizem ônus ao servidor.
Art. 17 Havendo impossibilidade de distribuição regular do vale-alimentação aos servidores em determinado mês, poderá haver a distribuição cumulativa em mês posterior.
Art. 18 Excepcionalmente, em virtude do encerramento do exercício, poderá ser distribuído antecipadamente os vales-alimentação correspondentes à competência de dezembro.
Parágrafo único. A lista de beneficiários para a competência de dezembro, no caso do caput, será idêntica à do mês de distribuição normal, procedendo-se no ano seguinte as adequações necessárias.
Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 128, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 20 Este decreto entra em vigor no dia primeiro do mês de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE JULHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO I
AO DECRETO Nº 58/2023
TERMO DE ADESÃO DO SERVIDOR
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.179/2023
Ilmo. Sr. Secretário de Administração do Município de Independência/RS:
Eu, [NOME COMPLETO DO SERVIDOR], inscrito no CPF sob nº [NÚMERO DO CPF], nos termos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 58/2023, expresso a minha intensão de aderir ao vale-alimentação de que trata a Lei Municipal nº 3.179/2023 e autorizo o desconto em folha de pagamento do valor mensal referente a minha participação nos custos do referido benefício, conforme o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.179/2023.
Independência, RS, [DATA]
[ASSINATURA]
[NOME COMPLETO DO SERVIDOR]
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E40044DE