ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.351, DE 24 DE MARÇO DE 2020. ALTERA O ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.256/1990, REGULAMENTANDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, A INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS, PERCEBIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 1
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 54 da Lei Municipal nº 1.256/1990, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54. O servidor efetivo, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, que, até a data de 12 de novembro de 2019, independente do tempo de serviço público no Município, tiver desempenhado atividades remuneradas, onde incidiu contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, designado para vantagens e funções gratificadas/comissionadas, terá incorporada à sua remuneração, como vantagem pessoal, o equivalente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor da vantagem ou função gratificada/comissionada, a cada 01 (um) mês completo, até o limite de 100% (cem por cento).
§1º As vantagens de que trata o caput deste artigo são as seguintes:
a) Função gratificada/cargo em comissão;
b) Regime de Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva;
c) Gratificação de Dedicação Plena;
d) Gratificação de Produtividade Individual;
e) Auxílio para Diferença de Caixa;
f) Difícil Acesso;
g) Difícil Provimento;
h) Desdobre;
i) Classe Especial;
j) Classe Multiseriada;
k) Coordenação de Escola de Educação Infantil – Creche;
l) Gratificação de Escola;
m) Gratificação de Formação Educacional;
n) Quaisquer outras vantagens, adicionais e auxílios que tenham natureza remuneratória não exemplificada neste artigo.
§2º Computar-se-ão, para todos os efeitos legais as permanências já ocorridas à vista de seus assentamentos funcionais, respeitando-se o direito adquirido na contagem dos prazos para concessão do benefício.
§3º A incorporação será de acordo com os percentuais estabelecidos sobre a maior vantagem exercida no período aquisitivo, desde que pelo tempo mínimo de 06 (seis) meses, para as vantagens elencadas no rol constante no §1º.
§4º No caso do servidor não completar o tempo mínimo, citado no parágrafo segundo, utilizar-se-á a média, obtida pela soma das vantagens e dividindo-as pelo número de vantagens, para calcular a incorporação que será concedida pela vantagem igual ou a maior, no arredondamento (para + > 3).
§5º Ao servidor que tiver optado pela designação a Cargo em Comissão, a incorporação se dará pelo valor da correspondente Função Gratificada, observado o parágrafo primeiro e segundo deste artigo.
§6º O servidor no gozo da vantagem prevista neste artigo nada perceberá pelo exercício de atividade equivalente àquela que incorporou ao vencimento, tendo direito à diferença entre a incorporada e nova designação quando o valor remuneratório da atividade for mais elevado.
§7º O servidor beneficiado por este artigo não pode se eximir ao desempenho de função que lhe seja atribuída, desde que compatível com a incorporada.
§8º O servidor que tenha exercido o cargo de Secretário Municipal ou outro cargo em comissão, mesmo que cedido nos termos do art. 119 da Lei Municipal nº 1.256/1990, fará jus à incorporação do valor equivalente da função gratificada de Secretário Municipal ou a FG correspondente ao CC exercido.
§9º A incorporação se dará como parcela autônoma à remuneração, não sendo computada ao padrão de vencimento.
§10 Os valores das parcelas incorporadas sofrerão os mesmos reajustes e alterações concedidos as vantagens elencadas no §1º.
§11 Ficam asseguradas as incorporações que ocorreram antes da entrada em vigor da EC 103/2019, podendo ser incorporadas as vantagens elencadas, mesmo que tenham sido revogadas e desde que constem e preencham os requisitos constantes no caput.
§12 O servidor que teve a percepção das vantagens concedidas antes da entrada em vigor da EC 103/2019, terá direito a incorporação equivalente ao período em que contribuiu ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de acordo com o previsto no caput.
§13 A incorporação prevista no parágrafo anterior dará direito a percepção a partir da Portaria de Incorporação, vedado o pagamento retroativo.
§14 O previsto no caput e nos parágrafos deste artigo aplica-se somente aos servidores efetivos que estavam ativos na data de 12 de novembro de 2019.
§15 O ato de incorporação se dará por meio de Portaria e ocorrerá ex officio, ao servidor que efetivamente completou os requisitos previstos no caput, podendo ser expedido pelas seguintes autoridades:
I – O Prefeito ou Secretário de Administração, no caso dos servidores do Poder Executivo;
II – O Presidente da Câmara ou o Diretor Administrativo, no caso do Poder Legislativo.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º A contar de 13 de novembro de 2019 é vedada, no âmbito do Município de Santo Ângelo, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, respeitadas as incorporações previstas nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 12 de novembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 24 de março de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:E402E3E4