ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA O ORGANISMO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Organismo de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da administração pública direta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Organismo de Políticas para as Mulheres integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual ficará vinculado para fins administrativos e orçamentários.
Art. 2º. O Organismo de Políticas para as Mulheres tem a finalidade de planejar, coordenar e executar ações para garantir a igualdade de gênero e o enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 3º. São competências do Organismo de Políticas para as Mulheres:
I. Elaborar e executar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
II. Articular a rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
III. Fomentar políticas de autonomia financeira, saúde, educação e participação política para as mulheres;
IV. Auxiliar administrativamente o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:E40695A1