ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.482, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias emergenciais de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
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Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Prazo da Contratação |
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Professor (a) de Educação Infantil ou anos iniciais com curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior |
01 |
20 horas semanais (turno da manhã) |
18.07.2021 |
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Professor (a) de Educação Infantil ou anos iniciais com curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior |
01 |
20 horas semanais (turno da tarde) |
18.07.2021 |
Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.375,55 para o contrato de 20 horas semanais.
Art. 3° Os contratos decorrentes da presente Lei são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 21 de janeiro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:E4092A6D