ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1865/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.865, DE 09 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1780/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023”. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL N° 1.865/2025.
Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo do Município de Lajeado do Bugre a conceder o uso dos bens públicos municipais abaixo descritos, integrando Patrulhas Agrícolas, que deverão ser aprovados em Assembleia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário:
Parágrafo Único: As associações contempladas receberão equipamentos de patrulha agrícola.
Art. 2° Para que os equipamentos a sejam destinados as Associações de Agricultores que as mesmas, devem estar em dia, mediante certidões negativas, e devidamente regulamentadas.
Art. 3ºA cessão se dará por meio de Permissão de Uso, comprometendo-se o permissionário dentre outros, as seguintes obrigações:
a)Zelar pela guarda e conservação do bem, respondendo, por sua perda ou deterioração;
b)Manter-se em dia perante a Fazenda Municipal, quanto a impostos, taxas ou outros encargos;
c)Realizar a manutenção em geral dos equipamentos objeto de concessão;
d)Utilizar os equipamentos para uso exclusivo para trabalhos em propriedades dos integrantes da Associação situadas no território do Município de Lajeado do Bugre;
e)Estabelecer critérios, entre a associação para a utilização dos equipamentos;
f)Comercializar os produtos produzidos na propriedade, através de nota fiscal de produtor de inscrição Municipal.
g)Outras condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso.
Art. 3ºA permissão de uso, se dará pelo período de até 96 (noventa e seis) meses, renovável a critério da administração por igual período.
Parágrafo único.Em caso de descumprimento das condições da permissão de uso, a mesma poderá ser revogada por ato unilateral do Município, após regular processo administrativo, retornando o equipamento ao seu domínio imediatamente.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:E41EA877