ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.352, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 62 da Lei Municipal nº. 4.125, de 18 de março de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62. ...
§1º. – (...)
§3º. Fica vedada a concessão de férias, iniciando-se em finais de semana ou feriados.”
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 22 de novembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
MICHELE CLOSS DA SILVA,
Secretária Municipal da Administração, Substituta.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E423BF0D