ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4611 DE 06 DE JUNHO DE 2023

Cria o Fundo Municipal do Empreendedor de Tupanciretã – Banco do Empreendedor, autoriza convênios com agentes financeiros e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Empreendedor de Tupanciretã – Banco do Empreendedor, de caráter rotativo, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial, administrado pela Diretoria de Fomento Empresarial, destinado a concessão de crédito financeiro aos Microempreendedores Individuais – MEIs, Micro Empresas – ME e Produtores Rurais, que assegurem a manutenção ou a geração de novos empregos diretos e indiretos e/ou que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Art. 2º O Fundo Municipal do Empreendedor de Tupanciretã – Banco do Empreendedor, é constituído com recursos provenientes das seguintes fontes:

 

I - Dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal e inclusive os créditos adicionais;

 

II - Retorno de operações realizadas com recursos do próprio Fundo;

 

III - Recursos decorrentes de convênios, contratos de acordos celebrados com instituições financeiras ou não, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

IV - Contribuições do setor público ou privado;

 

V - Outros recursos a ele legalmente destinados;

 

VI - O resultado das aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo.

 

§ 1º As disponibilidades financeiras do Fundo serão depositadas em conta específica e em instituição financeira oficial.

 

§ 2º As movimentações dos recursos do Fundo, depositadas em instituições financeiras oficiais, deverão ser registradas em conta específica e de titularidade do Município.

 

Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições financeiras de crédito para gerir os recursos do Fundo e também para a operacionalização na condição de agentes financeiros.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos, para receber aportes financeiros no Fundo e apoio administrativo.

 

Art. 4º Os recursos do Fundo serão destinados para empreendedores, com vistas a financiar investimentos fixos que visem o desenvolvimento do empreendimento.

 

Parágrafo único. Serão passiveis de apoio com recursos do Fundo as operações de crédito destinadas a financiar investimentos com os seguintes objetivos:

 

I - Aquisição de máquinas e equipamentos;

 

II - Implantar nova unidade produtiva;

 

III - Reformar as atuais instalações;

 

IV - Expandir a capacidade produtiva existente;

 

V - Realocar dentro do Município o empreendimento;

 

VI - Desenvolver e/ou aperfeiçoar produtos e processos;

 

VII - Adotar técnicas de gestão e de organização da produção com vistas o aumento de produtividade e a melhoria de produtos e processos;

 

VIII - Outras atividades ou investimentos que visem o desenvolvimento do empreendimento e a geração de emprego e renda.

 

Art. 5º O Fundo será administrado por um Conselho Diretor que será composto por 03 (três) servidores ocupantes de cargo de nível técnico ou superior, com formação nas áreas administrativa, contábil ou direito, do quadro efetivo dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 1º É vedada a lotação de qualquer servidor detentor de cargo em comissão ou contratação externa para exercer as atividades no Conselho.

 

§ 2º Os membros do Conselho Diretor do Fundo serão designados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

 

§ 3º Não poderão ser escolhidos para integrar o Conselho Diretor do Fundo, servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou judicialmente, em qualquer esfera, em segundo grau, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.

 

Art. 6º Serão atribuições do Conselho Diretor para operacionalização do Fundo:

 

I - Regulamentar e zelar pela implementação do Fundo e de seus objetivos;

 

II - Estabelecer as diretrizes gerais e prioridades anuais para a alocação dos recursos do Fundo;

 

III - Estabelecer as condições objetivas para atingir as finalidades do Fundo;

 

IV - Avaliar os resultados do cumprimento dos objetivos do Fundo;

 

V - Estabelecer mecanismos de sustentação do Fundo;

 

VI - Anualmente, decidir sobre as prestações de contas do Fundo;

 

VII - Aprovar e autorizar a liberação dos financiamentos.

 

Art. 7º O Conselho Diretor do Fundo reger-se-á pelas seguintes normas:

 

I - Reúne-se ordinariamente, no mínimo, a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou da maioria do próprio Conselho;

 

II - Delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate;

 

III - As deliberações do Conselho Diretor serão consignadas através de pareceres, aprovados e assinados pelos membros presentes.

 

IV - Em caso de recurso administrativo de decisão do Conselho Diretor, esse seguirá as definições do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3.645/14, quanto a sua tramitação de processos administrativos fiscais, inclusive quanto aos julgadores de primeiro e segundo graus administrativos, bem como a regulamentação infralegal existente no Município a esse respeito.

 

§ 1º Nos impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

 

§ 2º Na ausência ou no impedimento do Presidente e ou dos outros conselheiros, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, ou se ficarem vagos por qualquer tempo, o Executivo Municipal nomeará novos conselheiros.

 

§ 3º Perderá o cargo, automaticamente, o membro do Conselho Diretor que, sem justificativas, faltar a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, ou 4 (quatro) durante o ano.

 

Art. 8º O Conselho Diretor, mediante autorização formal do Prefeito Municipal, poderá contratar pessoal técnico especializado para elaborar pareceres sobre os projetos encaminhados, bem como serviços de auditoria independente.

 

Parágrafo único. As eventuais despesas dessas contratações serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial.

 

Art. 9º Compete ainda ao Conselho Diretor, dentro dos limites desta Lei planejar e pôr em prática as operações e serviços e controlar os resultados, bem como apresentar prestação de contas periodicamente ao Prefeito Municipal.

 

Art. 10 Cabe ao Presidente do Conselho Diretor: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)

Art. 10 Cabe ao Presidente do Conselho Diretor, função que será exercida pelo Diretor de Fomento Empresarial da Diretoria de Fomento Empresarial da Secretaria da Fazenda e Fomento e Fomento Empresarial: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)

 

I - Coordenar os serviços administrativos e de cadastro;

 

II - Dirigir as atividades do Fundo de acordo com a finalidade e o plano de ação;

III - Cumprir as normas emanadas da legislação vigente e por este regulamento;

 

IV - Supervisionar o funcionamento do Fundo, juntamente com os demais conselheiros;

 

V - Convocar e presidir as reuniões do Conselho;

 

VI - Encaminhar documento autorizando os empreendimentos enquadrados em financiamentos, avais ou equalização de encargos financeiros, às instituições financeiras conveniadas;

 

VII - Enviar a prestação de contas e o relatório de atividades semestral ao Prefeito Municipal para homologação;

 

VIII - Construir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando seus membros, observada a legislação pertinente, se necessários;

 

IX - Baixar atos normativos no âmbito de sua competência por Instruções Normativas.

 

Art. 11 Ao Vice-Presidente cabe, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I - Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais pelo prazo de até 90 (noventa) dias;

 

II - Coordenar os serviços de contabilidade, estatística e de aplicações financeiras;

 

III - Elaborar pareceres e decisões tomadas no Conselho;

 

IV - Encaminhar expediente;

 

V - Formular, em conjunto com o Presidente, proposta de orçamento anual e apresentar semestralmente prestação de contas e o relatório das atividades ao Executivo Municipal;

 

VI - Exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

 

VII - Assistir o Presidente nos assuntos de sua área de atuação.

Art. 12 Os servidores previstos no artigo 5º, receberão uma Verba de Função mensal, no valor de R$1.000,00 (mil reais), que sofrerá reajuste sempre que houver reposição salarial, nos mesmos índices aplicados ao funcionalismo municipal. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)

§ 1º O Presidente do Conselho Diretor do Fundo, na forma prevista no artigo 5º, §2º, terá direito a Verba de Função no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que sofrerá reajuste sempre que houver reposição salarial, nos mesmos índices aplicados ao funcionalismo municipal. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)

§ 2º O valor da Verba de Função de que trata o artigo 12 e §1º serão cumulativas com o vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor e eventuais funções de confiança. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)

Art. 13 O valor da Verba de Função continuará sendo percebida pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, tratamento de saúde, licença gestante, paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições de seu cargo ou função. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)

Parágrafo único. No caso de afastamento de servidor, por motivos de licença saúde ou gestante, deverá ser designado um servidor substituto, pelo tempo que perdurar a licença do servidor titular, o qual fará jus ao valor da Verba de Função, em conformidade com o artigo 12 desta Lei. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)

 

Art. 14 Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes desta Lei e a manutenção do Fundo.

 

Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber.

 

Art. 16 As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual do presente exercício e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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