ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERNESTINA

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RESCISÃO CONTRATUAL

RESCISÃO CONTRATUAL Nº 01/2026

REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 199/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ERNESTINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.406.180/0001-24, com sede administrativa na Rua Júlio dos Santos, nº 2021, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ODIR JOÃO BOEHM, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa NSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.842.718/0001-84, com sede na Av. Nereu Ramos, nº 3585e, neste ato representada por sua representante legal GISELE DOS SANTOS PINTO, inscrita no CPF nº 037.326.939-02, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado a presente RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 199/2025, firmado entre as partes em decorrência do Processo Licitatório nº 16/2025, cujo objeto consistia no fornecimento de gêneros alimentícios para suprimentos das necessidades das escolas municipais do município de Ernestina/RS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente rescisão amigável fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no interesse público devidamente justificado no processo administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RAZÕES DA RESCISÃO

A presente rescisão decorre de solicitação da CONTRATADA, em razão da comprovada impossibilidade de execução do objeto contratual, ocasionada por fato imprevisível e alheio à sua esfera de controle, consubstanciado no abandono repentino do prestador responsável pela operação logística.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

As partes declaram que:

I – Não há pendências financeiras entre si;

 

II – Não haverá aplicação de penalidades decorrentes da execução contratual;

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS

A presente rescisão contratual passa a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura, extinguindo definitivamente o vínculo contratual entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste distrato na forma prevista na legislação vigente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Passo Fundo/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

 

Ernestina, 24 de março de 2026.

 

ODIR JOÃO BOEHM

Prefeito Municipal

Contratante

 


Publicado por:
Lisete Giaretta da Silva
Código Identificador:E43C9ED8