ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CONTRATO Nº 160/2026 ADESÃO Nº 03/2026 | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 80/2026 DO CISA
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Avenida Tucunduva, nº 2.617, Centro, Tuparendi/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JULIO CESAR MATTIAZZI, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, SPONCHIADO JARDINE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.485.542/0001-00, com sede na Avenida Dr. Nilo Peçanha, nº 3.000, bairro Chácara das Pedras, Porto Alegre/RS, CEP 91.330-001, representada por RAFAEL DOS REIS NUNES, CI nº 4058733471SSP/DI RS, CPF nº 894.371.280-49, doravante denominada CONTRATADA, as partes celebram o presente contrato para fornecimento de dois veículos à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no valor total de R$ 231.900,00, decorrente do procedimento municipal de Adesão a Ata de Registro de Outro Órgão nº 03/2026 e do Pedido de Compra/Serviço nº 000789/2026, mediante as condições seguintes.
CLÁUSULA 1 OBJETO E ESPECIFICAÇÕES
1.1. O objeto é a aquisição de 02 (dois) veículos automotores sedan tipo E, novos, zero quilômetro, marca GM/Chevrolet, modelo Onix Plus Sedan LTZ Turbo AT, ano/modelo 2026/2027, correspondentes ao item 05 da Ata de Registro de Preços nº 80/2026 do CISA, para os deslocamentos das equipes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Tuparendi/RS.
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Item |
Descrição |
Un. |
Qtd. |
Preço unitário |
Preço total |
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05 |
GM/Chevrolet Onix Plus Sedan LTZ Turbo AT, novo, zero km, ano/modelo 2026/2027. |
UN |
02 |
R$ 115.950,00 |
R$ 231.900,00 |
1.2. Cada veículo deverá atender às características da proposta aceita, às exigências do item 05 da Ata e, especialmente, às seguintes especificações:
a) carroceria sedan, 04 portas e 05 ocupantes; comprimento mínimo de 4.250 mm, distância entre eixos mínima de 2.520 mm e largura mínima de 1.720 mm;
b) motor dianteiro turbo de, no mínimo, 03 cilindros, potência mínima de 115 cv com gasolina e torque mínimo de 14 kgfm; combustível bicombustível; tanque mínimo de 44 litros;
c) câmbio automático de 06 velocidades à frente e 01 à ré, direção elétrica e porta-malas com capacidade mínima de 500 litros;
d) freios ABS nas quatro rodas, airbags frontais e laterais, alarme antifurto, câmera traseira, cintos de três pontos e encostos de cabeça para todos os ocupantes, controles de estabilidade e tração e assistente de partida em rampa;
e) faróis de neblina, travas elétricas, desembaçador do vidro traseiro e sensores de estacionamento traseiro, de acordo com os itens de série exigidos na Ata;
f) ar-condicionado, banco do motorista com ajuste de altura, volante com ajuste de altura, retrovisores elétricos, controle automático de velocidade, vidros elétricos dianteiros e traseiros, faróis com acendimento automático e rodas de liga leve, observadas as condições de série ou opcionais de fábrica constantes da Ata e da proposta;
g) rádio de série, conexão USB, volante multifuncional de série, jogo de tapetes e todos os equipamentos obrigatórios de trânsito.
1.3. Os veículos serão entregues com as características originais do fabricante, sem uso anterior, ônus ou gravames que impeçam sua regular incorporação ao patrimônio municipal. Para a condição de zero quilômetro, o hodômetro não poderá registrar mais de 50 (cinquenta) quilômetros, conforme a Ata.
1.4. A cor será indicada pelo CONTRATANTE na autorização de fornecimento, dentre as opções regulares admitidas no edital, sem acréscimo de preço. A substituição de marca, modelo, versão ou especificações dependerá de análise e autorização formal da Administração e de compatibilidade com o edital, a Ata e a legislação.
CLÁUSULA 2 REGIME JURÍDICO E VINCULAÇÃO
2.1. Este contrato rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelas regras de contratação decorrente de registro de preços, e pelas normas municipais aplicáveis. Os casos omissos serão resolvidos segundo os preceitos de direito público e, supletivamente, a teoria geral dos contratos e a legislação civil pertinente.
2.2. Integram o instrumento, independentemente de transcrição: o procedimento municipal de Adesão nº 03/2026; o Pedido de Compra/Serviço nº 000789/2026, seu Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência; o edital do Pregão Eletrônico nº 03/2026, Processo nº 30/2026, do CISA e seus anexos; a Ata nº 80/2026; a proposta da CONTRATADA; seu aceite de 18/09/2026; o Ofício de autorização CISA nº 111/2026, de 21/09/2026; e o Termo de Adjudicação e Homologação municipal de 26/10/2026.
2.3. A execução observará as condições do edital e da Ata, sem alteração das características e vantagens da contratação originária. A oferta aceita vincula a CONTRATADA quanto às características adicionais ou superiores que tenha assumido, sem aumento do preço contratado.
CLÁUSULA 3 VIGÊNCIA E PRAZOS DE EXECUÇÃO
3.1. A vigência será de 12 (doze) meses, contados da assinatura. A execução terá início após a eficácia do instrumento e a emissão da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento.
3.2. O prazo de entrega é de até 60 (sessenta) dias corridos da emissão da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento. A vigência não amplia nem substitui esse prazo.
3.3. Por se tratar de contratação com escopo definido, eventual não conclusão do objeto no prazo de vigência observará o art. 111 da Lei nº 14.133/2021, com registro nos autos, sem afastar a constituição em mora, as sanções cabíveis ou a possibilidade de extinção quando houver culpa da CONTRATADA.
3.4. As obrigações de garantia, reparação de defeitos e responsabilidade pelo fornecimento subsistirão ao término da vigência, pelos respectivos prazos legais e contratuais.
CLÁUSULA 4 FORNECIMENTO E ENTREGA
4.1. O fornecimento compreende as duas unidades contratadas, entregues à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Tuparendi/RS, no endereço indicado na Nota de Empenho ou na Autorização de Fornecimento, em horário previamente agendado.
4.2. A CONTRATADA responderá pelo transporte, frete, seguro e demais despesas necessárias à entrega, mantendo os veículos sob sua responsabilidade até a efetiva disponibilização no local indicado, sem custo adicional ao Município.
4.3. A entrega será acompanhada da nota fiscal eletrônica, identificação individual dos veículos, documentação necessária ao primeiro registro, manuais do proprietário e de manutenção, certificado de garantia, chaves e documentação técnica pertinente. O primeiro emplacamento será realizado pelo Município, conforme a declaração apresentada pela CONTRATADA.
4.4. Qualquer impedimento ao cumprimento do prazo deverá ser comunicado imediatamente à fiscalização, com exposição dos motivos e documentos comprobatórios. A comunicação não autoriza a suspensão unilateral do fornecimento nem afasta a apuração de responsabilidade.
CLÁUSULA 5 RECEBIMENTO E VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE
5.1. O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento do contrato, com registro da quantidade, da identificação e do estado aparente dos veículos, sem reconhecimento definitivo da conformidade.
5.2. O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, após a verificação das especificações, acessórios, funcionamento e documentação, na forma do art. 140, II, da Lei nº 14.133/2021.
5.3. A inconformidade será registrada e comunicada à CONTRATADA. Os veículos rejeitados deverão ser substituídos em até 05 (cinco) dias úteis da comunicação, às expensas da CONTRATADA, conforme o item 20.4 do edital. O novo fornecimento será submetido à mesma conferência.
5.4. O prazo para recebimento definitivo da unidade rejeitada reiniciará após sua substituição ou regularização. O recebimento não afasta a responsabilidade por vícios ocultos, defeitos de fabricação ou descumprimento das obrigações de garantia.
CLÁUSULA 6 GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1. A CONTRATADA assegurará garantia de fábrica mínima de 36 (trinta e seis) meses, contada da entrega, com limite mínimo de 100.000 (cem mil) quilômetros, conforme a política do fabricante, o item 11.2.6 do edital e a proposta aceita. Garantias mais amplas efetivamente oferecidas integrarão o fornecimento, sem custo adicional.
6.2. A cobertura abrangerá os defeitos de fabricação, nos termos da garantia contratada, com atendimento pela rede autorizada. A CONTRATADA entregará o certificado com a descrição da cobertura, condições de manutenção, canais de atendimento e identificação das concessionárias responsáveis.
6.3. Foi indicada para assistência a SPONCHIADO JARDINE VEÍCULOS LTDA. – Filial Ijuí, Avenida David José Martins, nº 897, Centro, Ijuí/RS, sem exclusão das demais concessionárias autorizadas. Serão observadas as condições de localização e de logística do item 11.2.8 do edital, inclusive a responsabilidade da fornecedora pelos custos de deslocamento quando aplicável a alternativa nele prevista.
6.4. A CONTRATADA permanecerá responsável por viabilizar o atendimento em garantia, ainda que executado por outra integrante da rede autorizada. Revisões periódicas e serviços decorrentes de uso regular observarão a cobertura efetivamente contratada, sem ampliação automática do objeto para serviços de manutenção remunerados.
CLÁUSULA 7 PREÇO LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
7.1. O preço total é de R$ 231.900,00 (duzentos e trinta e um mil e novecentos reais), correspondente a duas unidades de R$ 115.950,00 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta reais). Inclui todos os custos diretos e indiretos do fornecimento, encargos, tributos, seguros e frete, vedada cobrança adicional por obrigação compreendida no objeto.
7.2. O pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento definitivo e a apresentação da nota fiscal regular, devidamente atestada, por depósito ou transferência para conta de titularidade da CONTRATADA e vinculada ao mesmo CNPJ constante da Ata e do empenho. Não haverá pagamento antecipado nem a terceiros.
7.3. A liquidação ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis da apresentação da nota fiscal regular e do recebimento definitivo, dentro do prazo máximo de pagamento. A nota fiscal deverá indicar os números do contrato, do processo e do empenho, além dos dados que individualizem os veículos. Os arquivos eletrônicos serão apresentados na forma prevista na Ata.
7.4. Havendo erro no documento fiscal, este será devolvido para correção e o prazo de pagamento será contado da reapresentação regular, conforme a Ata. As retenções tributárias legalmente devidas serão realizadas pelo CONTRATANTE.
7.5. Eventual controvérsia sobre quantidade ou qualidade não impedirá o pagamento da parcela incontroversa no prazo contratual, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
7.6. Se houver atraso de pagamento imputável ao CONTRATANTE, o valor devido será atualizado pelo IPCA/IBGE, proporcionalmente ao período entre o dia seguinte ao vencimento e o efetivo pagamento, sem atualização por período de atraso causado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 8 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas serão suportadas pelas dotações da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, unidade 05.02, classificação funcional programática 05.02 10 122 0107 1011 – Aquisição de Veículos; natureza de despesa 4490 52 00 00 000 – Equipamentos e Material Permanente; desdobramento 4490 52 48 00 000, com os seguintes acessos e recursos:
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Acesso |
Recurso |
Origem |
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294 |
0500 |
Recursos não Vinculados a Impostos |
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705 |
0601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
8.2. A distribuição da despesa entre as dotações observará os respectivos empenhos, respeitado o valor global contratado. Se a execução ultrapassar o exercício financeiro, deverão ser observadas as regras orçamentárias aplicáveis às obrigações remanescentes.
CLÁUSULA 9 OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1. Além das obrigações específicas deste instrumento, caberá à CONTRATADA:
a) cumprir integralmente o objeto, os prazos e as condições assumidas, prestando as informações solicitadas pela fiscalização e corrigindo, às suas expensas, falhas que lhe sejam imputáveis;
b) manter, durante a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; cumprir as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias e as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz;
c) responder pelos danos diretamente causados à Administração ou a terceiros em razão da execução, sem exclusão ou redução dessa responsabilidade em decorrência da fiscalização;
d) comunicar alterações de endereço, contatos ou representação e fatos que afetem a execução; não transferir integralmente o fornecimento ou a posição contratual sem autorização e fundamento legal.
9.2. Caberá ao CONTRATANTE:
a) expedir a Nota de Empenho ou a Autorização de Fornecimento, indicar o local de entrega e assegurar condições para a conferência e o recebimento;
b) acompanhar a execução, registrar e comunicar as inconformidades e designar os agentes responsáveis pela gestão, fiscalização e recebimento definitivo;
c) efetuar o pagamento na forma ajustada e emitir decisão sobre solicitações relacionadas à execução nos prazos legais e contratuais.
CLÁUSULA 10 GESTÃO FISCALIZAÇÃO E COMUNICAÇÕES
10.1. A gestão e a fiscalização serão exercidas pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e pela servidora ALINE GRACIELI BREMM, conforme o Termo de Referência e a formalização administrativa pertinente.
10.2. Compete à fiscalização conferir a execução, registrar ocorrências, solicitar correções, verificar os documentos e encaminhar à autoridade competente as providências que excedam suas atribuições. A atuação da fiscalização não autoriza alteração informal do objeto, do preço ou dos prazos.
10.3. As comunicações relevantes serão feitas por escrito, admitido meio eletrônico que permita comprovar o envio e o recebimento, com registro no processo administrativo.
CLÁUSULA 11 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. A inexecução, o atraso injustificado, a entrega em desacordo com as especificações, a falsidade e as demais condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 sujeitam a CONTRATADA às sanções legalmente cabíveis, observados o edital e a Ata.
11.2. Aplicam-se as multas previstas na cláusula sexta da Ata:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do item não entregue ou entregue em desacordo com as especificações, em caso de inexecução parcial;
b) 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução total.
11.3. Poderão ser aplicadas, nas hipóteses legais, advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, com a possibilidade de cumulação com multa admitida pela Lei nº 14.133/2021. A reparação integral dos danos permanece devida.
11.4. As sanções dependerão de processo administrativo com motivação, contraditório e ampla defesa, observados os critérios de gravidade e proporcionalidade e os recursos legalmente previstos. A cobrança ou compensação de multas obedecerá ao procedimento legal e à decisão administrativa correspondente.
CLÁUSULA 12 ALTERAÇÕES E EXTINÇÃO
12.1. Alterações contratuais dependerão de justificativa e formalização adequada, com respeito às condições do procedimento originário, aos limites legais e ao equilíbrio econômico-financeiro, vedada a transfiguração do objeto.
12.2. A extinção observará as hipóteses, formas e consequências dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, com motivação nos autos e garantia dos direitos de defesa cabíveis. A decisão identificará o fornecimento efetivamente realizado, os pagamentos devidos, as penalidades e as obrigações remanescentes.
CLÁUSULA 13 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. As partes observarão a Lei Federal nº 13.709/2018 no tratamento dos dados pessoais necessários à contratação, à fiscalização e ao cumprimento de obrigações legais, adotando medidas de segurança e limitando o acesso às pessoas autorizadas. Essa obrigação não impede a publicidade legal dos atos, respeitada a proteção dos dados cuja divulgação seja desnecessária.
CLÁUSULA 14 PUBLICIDADE E EFICÁCIA
14.1. Caberá ao CONTRATANTE promover a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos demais meios exigidos, observados o art. 94 da Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação aplicável. O fornecimento será autorizado após o cumprimento das condições de eficácia do instrumento.
CLÁUSULA 15 FORO E FORMALIZAÇÃO
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS, competente pela sede do CONTRATANTE, para as controvérsias decorrentes deste contrato que não sejam resolvidas administrativamente.
As partes firmam o instrumento, por assinatura física ou eletrônica admitida pela legislação, para que produza seus efeitos jurídicos.
Tuparendi/RS, 05 de novembro de 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Contratante
Sponchiado Jardine Veículos LTDA.
RAFAEL DOS REIS NUNES
Publicado por:
Eduardo Lucas Steinmetz
Código Identificador:E454ECF4