ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.711, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 2000, e, no art. 82 § 3º da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, para o exercício de 2027, compreendendo:

 

I – as metas e os riscos fiscais;

II – as prioridades e metas da Administração Municipal;

III – a estrutura e organização do orçamento municipal;

IV – as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;

VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII– as disposições sobre alterações na legislação tributária, e sua adequação orçamentária;

VIII – o equilíbrio entre Receitas e Despesas;

IX - os critérios e formas de limitação de empenhos;

X - as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;

XI - as condições e exigências para transferências de recursos aos Setores Público e Privado;

XII - as disposições gerais.

 

§ 1º. Na elaboração do orçamento anual serão objetivos primordiais da Administração, o desenvolvimento de projetos e programas visando:

I - a racionalização de recursos materiais e humanos, objetivando a diminuição de custos e o aumento da produtividade e eficiência no atendimento dos serviços;

II - o desenvolvimento de sistema gerencial e de apropriação de despesas, objetivando demonstrar o custo das ações e os resultados alcançados;

III - o incremento de espaços para a participação popular;

IV - o implemento de políticas de redução das desigualdades sociais;

V - a promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

VI - a melhoria das condições de trabalho, segurança, saúde e alimentação da população;

VII - a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, objetivando o melhor desempenho das respectivas funções;

VIII - a expansão dos serviços e das obras públicas;

IX - o incremento habitacional popular;

X - a promoção da sustentabilidade ambiental;

XI - a valorização da diversidade cultural, da Educação e da Tecnologia.

 

§ 2º. Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, os respectivos Anexos I, II e III.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, e montante da dívida para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 são as identificadas no Anexo I deste Diploma, composto dos seguintes demonstrativos:

 

I – metas fiscais anuais, de acordo com o art. 4º § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000, desdobradas em metas quadrimestrais, permitindo, em audiências públicas a se realizarem até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o acompanhamento do cumprimento dos objetivos, a correção de desvios, a avaliação dos gastos e do cumprimento das metas fiscais;

 

II – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2025, conforme o art. 4º § 2º, inciso I da Lei Complementar nº. 101, de 2000;

 

III – metas fiscais previstas para 2027, 2028 e 2029 comparadas com as metas fiscais fixadas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, de acordo com o art. 4º § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

IV – evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos últimos 3 (três) exercícios;

 

V – origem e da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº. 101, de 2000;

 

VI – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº. 101, de 2000;

 

VII – estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme o art. 4º § 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101, de 2000;

 

VIII – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei complementar nº. 101, de 2000, cujo resultado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas.

 

IX – Anexos - memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;

 

a) Anexo I – Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais para as Receitas-Total das Receitas;

b) Anexo I a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas;

c) Anexo II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas – Total das Despesas;

d) Anexo II a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas;

e) Anexo III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Para o Resultado primário.

f) Anexo IV – Anexo de Metas e Prioridades;

g) Anexo V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida;

h) Anexo VI – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

i) Anexo VII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

§ 1º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2027 deverão ser compatíveis com a obtenção das metas de resultado primário e de resultado nominal, estabelecidas no Anexo I desta Lei.

 

§ 2º Desde que haja autorização legislativa, as metas e prioridades poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, sempre que haja necessidade ou interesse público.

 

Art. 3º. Estão discriminados, no Anexo II desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao previsto no art. 4º § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 1º. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações cuja existência será confirmada pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros, não sujeitos ao controle do Município.

 

§ 2º. Caso se concretizem, os passivos contingentes e outros riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, e, sendo esta insuficiente, serão utilizados também, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro do exercício de 2026, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

§ 3º. Sendo insuficientes para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos fiscais, os recursos da Reserva de Contingência, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro do exercício de 2026, se houver, o Poder Executivo Municipal encaminhará projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, ainda não comprometidos.

 

CAPÍTULO III

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 4º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2026/2029, conforme disposto na Lei Municipal nº. 5.583, de 05 de agosto de 2025 e decorrentes alterações, e, especificadas no Anexo III desta Lei; e, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

§ 1º. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2027 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas, atenderá às prioridades e metas definidas no Anexo de que trata o caput deste artigo, e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

 

I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II - compromissos relativos ao serviço da Dívida Pública;

III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da Administração Municipal;

IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público, evidenciadas no Anexo IV desta Lei.

 

§ 2º. Os valores constantes dos Anexos I e III deste Diploma, possuem caráter indicativo e não normativo, podendo a Lei Orçamentária Anual atualizá-los.

 

§ 3º. Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027, surgirem novas demandas e/ou situações em que seja necessária a intervenção do Poder Público, ou ainda, em decorrência de créditos adicionais verificados.

 

Art. 5º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.

 

§ 1º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

§ 2º. A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.

 

§ 3º. O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como Órgãos da Administração Indireta e os Fundos Municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.

 

§ 4º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.

 

§ 5º. Na Lei de Orçamento Anual, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 6º. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

 

§ 7º. A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.

 

Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 83 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, e será composto de:

 

I – texto da lei;

 

II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964;

 

III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, contendo receitas por fontes e despesas por grupo de natureza de despesa, de acordo com as classificações constantes da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e do art. 165 § 5º, inciso III, da Constituição Federal;

IV – demonstrativo de que trata o § 6º, do art. 165 da Constituição Federal, elaborado a partir de informações sobre isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e/ou creditícia, apresentado por tributo, comparando os benefícios com a respectiva arrecadação prevista;

 

V – cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, explicitando a parcela dessa margem apropriada no projeto, com as expansões de gastos obrigatórios, demonstrando a sua compatibilidade com os demais Anexos desta Lei, e a parcela utilizada nas despesas discricionárias;

 

VI – recursos necessários para:

a) o atendimento da manutenção e administração dos órgãos municipais;

b) o custeio dos programas, continuados, ou não, destinados à utilidade e ao interesse público, assim como ao atendimento da comunidade;

c) as aplicações mínimas em Educação e em ações e serviços públicos de Saúde;

d) os investimentos de utilidade pública e de interesse social;

e) as despesas com as divulgações oficiais, publicidade e propaganda;

f) a concessão de subvenções sociais e econômicas;

g) o atendimento da manutenção e administração dos Fundos Especiais;

h) as despesas com ampliações, melhorias, ou adaptações nas edificações, dependências e instalações públicas municipais;

i) o pagamento da Dívida Pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a Previdência Social.

 

VII – demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

VIII – demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo, Legislativo e autarquias, confrontando a respectiva totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, acompanhada da pertinente memória de cálculo;

 

IX – demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

 

X – demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, e, de acordo com a metodologia prevista no § 5º do art. 14 desta Lei;

 

XI – autorização ao Poder Executivo para a realização de operações de crédito com destinação especifica, e vinculadas a determinado projeto, e, para a realização de operações por antecipação da receita orçamentária, na forma prevista nas subseções I e III, da Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar n° 101, de 2000;

 

§ 1º. Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

 

§ 2º. Na elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, será levada em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais.

 

§ 3º. A Lei Orçamentária de 2027 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, quando em Regime Especial, modalidade instituída pela EC nº 62/2009, alterada pelas EC nº 94/2016 e EC nº 99/2017, dotações suficientes para o pagamento mensal conforme determinação do legal.

 

Art. 7º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

 

I - o relato sucinto do desempenho financeiro do Município, e as projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;

 

II - resumo da política econômica e social do Governo;

 

III – memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

IV - demonstrativo da Dívida Fundada, assim como da evolução do estoque da Dívida Pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2026, e, a previsão para o exercício de 2027;

 

V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim, constantes da proposta orçamentária,

 

VI – demonstrativo da Receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.

 

VII – relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo executivo na forma estabelecida pelo art. 8º, § 1º desta lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às prioridades.

 

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 8º. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária do exercício de 2027, e a respectiva aprovação e execução deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e do equilíbrio entre Receitas e Despesas em cada fonte de recursos, além da observância ao princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos.

 

§ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

 

§ 2º. A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

 

§ 3º. Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.

 

Art. 9º. Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita, e estas, por sua vez, vinculadas a despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas nos Planos de Aplicação referidos no art. 6º, inciso VI, alínea “g”, e no art. 7º, inciso VII, desta Lei.

 

§ 1º. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários Municipais, servidores municipais, ou comissão de servidores.

 

§ 2º. A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais também deverá ser demonstrada em balancetes apartados das contas do Município.

 

Art. 10. A receita total prevista para o exercício de 2027 está estimada em R$ 739.835.000,00 (Setecentos e trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), sendo destinado o valor de R$ 650.862.000,00 (Seiscentos e cinquenta milhões, oitocentos e sessenta e dois mil reais) para o executivo e R$ 88.973.000,00 (Oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e três mil reais) ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEM-CB.

 

Art. 11. A Lei Orçamentária conterá Reservas de Contingência desdobradas para atender às seguintes finalidades:

 

I – cobertura de créditos adicionais;

 

II – cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

§ 1º. A Reserva de Contingência de que trata o inciso II do caput deste artigo será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

 

§ 2º. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário, e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.

 

Art. 12. O Projeto, a Lei Orçamentária e seus créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento, e, contempladas as despesas necessárias à conservação do patrimônio público, desde logo restando definido que:

 

I - não serão considerados projetos com títulos genéricos, que tenham constado de leis orçamentárias anteriores;

 

II - serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até o final do exercício financeiro de 2026, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, e forem compatíveis com o Plano Plurianual 2026/2029;

 

§ 1º. As obras em andamento e os custos programados para a conservação do patrimônio público estão demonstrados no Anexo IV desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 3º. A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações, o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas de Governo, e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de que trata o art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

 

§ 4º. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167, da Constituição Federal.

 

§ 5º. Na programação de investimentos serão contempladas as decisões do Conselho Comunitário.

 

§ 6º. Os projetos constantes da Lei Orçamentária serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

 

§ 7º. As fontes de recursos e as finalidades de aplicação das despesas aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser justificadamente modificadas para atender as necessidades da execução orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional e/ou econômica da execução através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

 

Art. 13. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou o expediente relativo à sua dispensa/inexigibilidade.

 

§ 1º. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão considerados despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação, fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 2º. No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2027, em cada evento, não excedam a dez vezes o menor padrão de vencimentos.

 

§ 3º. A compensação de que trata o art. 17 § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso VIII, desta Lei, no valor de R$ 11.340.000,00 (Onze milhões, trezentos e quarenta reais) desde que observados:

 

I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais;

 

II - os limites estabelecidos nos art. 20 e 22 – parágrafo único, da citada Lei Complementar nº 101/2000;

 

III - os Anexos desta lei.

 

Art. 14. O Poder Legislativo terá como parâmetro para elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2026, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais aprovados até 31 de agosto de 2026, e o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.

 

§ 1º. O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, até o dia 10 (dez) de cada mês, suas demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras relativas ao mês anterior, para fins de integração à contabilidade geral do Município.

 

§ 2º. As demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras de que trata o § 1o deste artigo, relativas ao mês de dezembro de 2026, deverão ser entregues pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, até o penúltimo dia do exercício.

 

§ 3º. O Poder Legislativo restará autorizado a abrir, por ato próprio, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada das respectivas dotações orçamentárias.

 

§ 4º. Na forma prevista no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do término do prazo para a elaboração da respectiva proposta orçamentária, os estudos, estimativas de receita inclusive da Receita Corrente Líquida, e memórias de cálculo necessários a tanto.

 

§ 5º. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

 

Art. 15. As metas fiscais para 2027, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

§ 1º. Para fins de realização das audiências públicas previstas no caput deste artigo, e em conformidade com o disposto no art. 9º § 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo entregará ao Poder Legislativo, cópia do relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.

 

§ 2º. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput deste artigo.

 

Art. 16. O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

 

I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012;

 

II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que serão utilizadas para despesas com encargos previdenciários do Município;

 

III - do Orçamento Fiscal;

 

IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.

 

§ 1º. As receitas de que tratam os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da Seguridade Social;

 

§ 2º. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 6º, inciso III, desta Lei.

 

Art. 17. Serão divulgados pelo Poder Executivo Municipal:

 

I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações, e as informações complementares;

 

III - a lei orçamentária anual e seus anexos;

 

IV - a execução orçamentária com o detalhamento das ações;

 

V - os dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;

 

VI - relatório comparando a arrecadação mensal realizada, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados junto à proposta de lei orçamentária;

 

VII - relatório comparando a receita realizada com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada, discriminando as parcelas primária e financeira;

 

VIII - demonstrativo de contratos e convênios, discriminando o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas liberações de recursos.

 

Art. 18. São vedados:

 

I - quaisquer procedimentos, pelo ordenador da despesa, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária;

 

II - atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após o último dia útil do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento;

 

III - a destinação de recursos a título de subvenção social ou econômica para entidade privada, sem prévia previsão orçamentária e autorização legislativa específica;

 

IV - a destinação de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da Administração Pública, para entidade de previdência complementar ou congênere, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar nº. 108, de 2001 e na Lei Complementar nº 109, de 2001;

 

V - a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência próprio dos servidores municipais;

 

VI - a utilização de recursos vinculados em fins diversos daqueles objetivados pelas respectivas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

§ 1º. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

 

§ 2º. Considera-se compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos, e não infrinja qualquer de suas disposições.

 

Art. 19. A cooperação, auxílio, assistência financeira, ou custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, pelo Município, somente se dará se houver autorização nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, além de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere pertinente.

 

Parágrafo Único. Além do disposto no caput deste artigo, e ressalvada a inexistência de qualquer ônus para o Município, a cooperação somente se dará se houver comprovação, por parte do ente conveniado, de que existe previsão de contrapartida na respectiva lei orçamentária.

 

Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, e, quando aprovados, serão considerados automaticamente abertos ditos créditos, com a sanção e publicação da respectiva lei.

 

§ 1º Os projetos de lei de créditos adicionais destinados a despesas primárias, deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, ou indicar as compensações necessárias.

 

§ 2º. Na abertura dos créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, fica vedado o cancelamento de despesas obrigatórias, exceto para suplementação de despesas dessa mesma espécie.

 

§ 3º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, na forma autorizada no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 21. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.

 

Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 4º desta Lei.

 

§ 1º. Para fins do disposto no caput, considera-se:

 

I – Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;

 

II – Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da administração direta ou de órgãos da administração indireta.

 

III – Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de governo.

 

§ 2º. As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de programação já existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.

 

Art. 23. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.

 

Art. 24. Para fins de acompanhamento e da fiscalização orçamentária, será assegurado acesso irrestrito ao Sistema de Controle Interno.

 

§ 1º. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverão ser orientados para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

 

§ 2º. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.

 

Art. 25. As receitas e despesas orçamentárias da Administração Direta e Indireta serão classificadas na forma da legislação em vigor.

 

Parágrafo Único. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação, e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicações e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 26. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal:

 

I - desdobrará a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando possível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa;

 

II - estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 27. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, para implementação, ou não, do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2026, observada a vinculação de recursos.

 

§ 1º. Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado, primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no § 1º deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

§ 3º. No caso de haver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, observar-se-á a seguinte ordem preferencial:

 

I - contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III- dotação para combustível destinado à frota de veículos, exceto dos setores de saúde, educação, assistência social, trânsito e segurança pública;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V - diárias de viagem;

VI – festividades, homenagens, recepções, premiações e demais eventos da mesma natureza;

VII - despesas com publicidades institucionais;

VIII - horas extras.

 

§ 4º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço patrimonial do exercício de 2026, observada a vinculação de recursos.

 

§ 5º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, nos termos do art. 9º § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 6º. Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art.9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 ; o pagamento de precatórios e sentenças Judiciais de Pequeno valor, as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; o pagamento do serviço da dívida e as despesas financiadas com recursos de transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de Bens, observado o disposto art. 27º, §1º desta lei.

 

§ 7º. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

 

Art. 28. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, inclusive oriundos de crédito adicionais, ser-lhe-ão entregues pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso que for apresentado; ou, na sua falta, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos.

 

§ 1º. O repasse dos recursos de que trata o parágrafo anterior, será feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislativo.

 

§ 2º. Ao final do exercício financeiro, para fins do disposto no § 2º do art.168 da Constituição Federal, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse efetuado, deduzidos:

 

I - os valores relativos aos restos a pagar pelo Poder Legislação;

II - os valores necessários às obras e investimentos do Poder Legislativo, que ultrapassem o exercício.

 

§ 3º. O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no § 2o deste artigo, será considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2027.

 

Art. 29. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de Cultura, Assistência Social, Saúde e Educação.

 

Art. 30. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

 

I - estejam autorizadas em lei específica que identifique expressamente a entidade beneficiária;

 

II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;

 

III - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2027.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere, e/ou aos casos em que, já tendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes, correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2027.

 

Art. 31. A alocação de recursos para entidades sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme previsto no art. 12 § 6º, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, e, ao enquadramento da entidade em uma das situações adiante relacionadas:

 

I - tenha por objetivo social o atendimento direto e gratuito ao público na Educação Básica ou Educação especial;

 

II - tenha por objetivo social o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e preservação do Meio Ambiente;

 

III - desenvolva ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, e se constitua em entidade sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de Assistência social na área de Saúde;

 

IV - tenha sido oficialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos estritos termos da Lei Federal nº 9.790, de 1999; possua objeto social compatível; e, ajuste parceria com o Poder Público Municipal, nos termos do Diploma Federal antes referido, para a execução de programa(s) constante(s) do Plano Plurianual, devendo a destinação dos recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

 

V - tenha por objetivo social o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;

 

VI - tenha por objetivo social atender, assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;

 

VII – que desenvolvem atividades de coleta e processamento de material reciclável, e sejam constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoal em situação de risco social, e/ou baixa renda, hipótese em que caberá ao Poder Executivo aprovar as condições para aplicação dos recursos;

 

VIII - tenha por objetivo social o atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:

a) Se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;

b) Sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

 

§ 1º. No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.

 

§ 2º. No caso do inciso IV deste artigo, além da observância da legislação específica relativa às entidades no mesmo mencionadas, deverá haver prévio processo seletivo com ampla divulgação.

 

§ 3º. Relativamente a quaisquer das entidades referidas nos incisos do caput deste artigo, a transferência de recursos dependerá ainda de:

 

I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 – Contribuições”, “42 – Auxílio” ou “43 – Subvenções Sociais”;

 

II - prestação de contas aprovada, de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados em lei, convênio ou instrumento congênere;

 

III - comprovação da regularidade do mandato da Diretoria em exercício, de inscrição do respectivo estatuto nos Ofícios Públicos competentes, de inscrição no CNPJ/MF, e, de funcionamento regular, no mínimo, nos 3 (três) anos anteriores;

 

IV - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município, sobre a adequação do caso às normas afetas à matéria;

 

V - ausência, no respectivo quadro dirigente, de servidor público municipal, ou agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou afim, até o segundo grau, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal;

 

VI - contrapartida da entidade beneficiada, em recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis.

 

§ 4º. As determinações contidas neste dispositivo não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, assim como em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem assim, na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda, que vivam em localidades urbanas ou rurais.

 

§ 5º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

§ 1º. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n° 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

 

§ 2º. As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.

 

Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.

 

Art. 34. No caso dos Consórcios Públicos, em que o Município participe no rateio das despesas, os empenhos das transferências a título de contribuições correntes ou de capital ou de auxílios serão feitos, obrigatoriamente, em nome do consórcio público, na modalidade de aplicação “71 – Transferências a Consórcios Públicos” e no elemento de despesa “70 – Rateio de Participação em Consórcio Público”.

 

§ 1º. Se a entrega de recursos aos Consórcios Públicos tiver a finalidade de contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “93 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”.

 

§ 2º. As transferências de recursos a Consórcios Públicos, que não sejam decorrentes de contrato

de rateio, e não representem contraprestação direta em bens ou serviços para o Município, serão empenhadas na modalidade de aplicação “94 – Transferências a Instituições Multigovernamentais”.

 

Art. 35. Na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou refinanciamentos, que somente poderão ocorrer se expressamente autorizados por lei específica, será observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

 

§ 1º. Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres.

 

§ 2º. Acompanhará o projeto de lei orçamentária, o demonstrativo do montante do subsídio decorrente de operações e prorrogações realizadas no exercício, com recursos do orçamento fiscal, desdobrando-o, se for o caso, pelos exercícios durante os quais transcorrerem a operação.

 

§ 3º. Através de lei específica, o município poderá criar o Programa e/ou Fundo de Inovação Tecnológica, com o objetivo de incentivar a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico, e a criação de startups e empresas com alto potencial de inovação, apoiando o desenvolvimento de ideias e negócios inovadores locais.

 

CAPÍTULO V

DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 36. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da Dívida Pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

 

Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.

 

CAPÍTULO VI

DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 37. No exercício de 2027, as despesas globais com pessoal e encargos sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, compreendidas as entidades mencionadas no art. 8º dessa Lei, deverão obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 38. Os Poderes Executivos e Legislativos terão como limites, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, a despesa com a Folha de Pagamentos relativa a Agosto de 2026, projetada para o exercício de 2027, considerados os eventuais acréscimos legais, alterações e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, e, inclusive, a revisão geral dos vencimentos e os reajustes de vencimentos serem concedidos aos servidores.

 

§ 1º. Os projetos de lei envolvendo aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

 

I - declaração do ordenador das despesas de que o aumento tem adequação orçamentário-financeira, e compatibilidade com o plano plurianual e com esta lei e diretrizes orçamentárias;

 

II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta.

 

§ 2º. A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem o atendimento imediato de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, tais como:

 

I – as situações de emergência ou de calamidade pública;

 

II – as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

 

III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

 

§ 3º. Para fins dos limites das despesas com pessoal deverão ser incluídas:

 

I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal;

 

II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos;

 

III - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço do Município, contratado através de instituições privadas sem fins lucrativos, que deverão, obrigatoriamente, ser registradas, conforme o caso, nas contas 3.1.5.0.11.99.10 (Transferências de Recursos para Cobertura da Despesa com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos), e, 3.1.5.0.13.00.00.00 (Obrigações Patronais).

 

IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria n° 72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 4º. Não se considera como substituição de servidores públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:

 

I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou, sejam relativas a cargo ou categoria funcional extintos, total ou parcialmente;

 

II - não caracterizem relação direta de emprego.

 

§ 5º. Em qualquer caso, a despesa total com pessoal não excederá os limites previstos no inciso III, alíneas “a” e “b”, do artigo 20 da Lei complementar nº. 101, de 2000.

 

§ 6º. No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 39. No exercício de 2027, o aumento da despesa de pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 e cumpridas todas as exigências previstas nesta lei, os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a:

 

I – Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

 

II - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

 

III - prover cargos em comissão e funções de confiança;

 

IV - conceder reajustes salariais e de vencimentos, além de abonos pecuniários objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos e salários;

 

V - reestruturar os respectivos Quadros de Servidores, alterar a estrutura de carreiras, criando, extinguindo, transformando e/ou reclassificando cargos, empregos e/ou funções;

 

VI - realizar concursos públicos e processos seletivos simplificados, objetivando o provimento de cargos, empregos e/ou funções, e, contratações em caráter temporário.

 

§ 1º. Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal:

 

I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

 

II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

 

III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.

 

§ 2º. No caso dos incisos I, II, III e IV do caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:

 

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal.

 

§ 3º. No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

§ 4º. Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II, III e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das disposições dos incisos I e II do § 2º deste artigo.

 

§ 5º. As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.

 

§ 6º. As disposições do § 2º do art. 39 desta Lei não se aplicam aos atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 2º desta lei.

 

Art. 40. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

 

I - as situações de emergência ou de calamidade pública;

 

II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

 

III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

 

Art. 41. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do projeto de Lei Orçamentária ao Poder legislativo, o Poder Executivo publicará os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante a publicação de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VII

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 42. A estimativa da receita considerará os efeitos das alterações previstas na legislação tributária, especialmente decorrente de:

 

I - adequação da legislação tributária municipal a eventuais modificações da legislação tributária federal;

 

II - revisão e/ou substituição dos atuais indexadores tributários, e de preços públicos;

 

III - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;

 

IV - evolução nos últimos três exercícios, e projeção para os dois exercícios subsequentes ao de 2027.

 

Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2027, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 43. As alterações na legislação tributária municipal, a serem propostas ao Poder Legislativo, através de Projeto de Lei, poderão compreender:

 

I - atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis para fins de incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano, de sorte a ajustá-la ao mercado imobiliário;

 

II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

 

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

 

IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

 

VI - instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;

 

VII – revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

 

VIII – revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

 

IX – demais incentivos e benefícios fiscais.

 

§ 1º. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

 

§ 2º A medida de compensação a que se refere o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 poderá constituir-se no cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 44. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.

 

§ 1º. A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

 

a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

 

b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

 

§ 2º. Poderá ser considerado como aumento de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

§ 3º. Não se sujeitam às regras do § 1º:

 

I - a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com base na legislação municipal preexistente;

 

II - a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01% (zero, vírgula zero um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2026;

 

III - os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as disposições do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 45. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 46. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos para o custeio de despesas de competência da União e/ou do Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária e Ambiental, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Alistamento Militar, Defesa Civil, Esportes ou ainda a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

 

Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverá contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 47. Para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Saneamento, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Esporte e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou, com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.

 

Art. 48. O Poder Executivo:

 

I - encaminhará à Câmara de Vereadores relatório acerca das medidas adotadas relativamente ao desenvolvimento de sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de que trata o § 3º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II - demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, em audiências públicas a se realizarem na Câmara Municipal de vereadores, ao final dos meses de maio e setembro de 2027, e de fevereiro de 2028.

 

Art. 49. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2027, ou aos Projetos de Lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal nº. 5.583, de 05 de agosto de 2025, que estabeleceu o Plano Plurianual 2026/2029, e, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

 

§ 1º. Não serão admitidas, com a ressalva do disposto no inciso III do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas legislativas que incidam sobre:

 

I - pessoal e encargos sociais;

 

II - serviço da dívida.

 

§ 2º. Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e com as Ações e Serviços Públicos da Saúde.

 

§ 3º. As emendas legislativas ao projeto de lei do orçamento anual deverão preservar a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com regramento em legislação ou norma específica; as despesas financiadas com recursos vinculados; os recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito; e, o disposto no § 4º do art. 166 da Constituição Federal.

 

§ 4º. Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentaria Anual, ficarem sem despesas correspondentes.

 

Art. 50. Em consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito Municipal enviar Mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta.

 

Art. 51. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão Oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual, bem como as Leis e os Decretos de abertura dos créditos adicionais.

 

Art. 52. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer formalidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgão, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem mudanças de valores e de finalidade da programação.

 

Art. 53. No Plano Plurianual 2026/2029, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº. 5.583, de 05 de agosto de 2025, ficam procedidas as seguintes alterações:

 

I - no ÓRGÃO 02 (GABINETE DO PREFEITO), no PROGRAMA 23 (DEFESA CONTRA SINISTROS), fica incluída a Ação n° 1250 (CONSULTA POPULAR – DEFESA CIVIL), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 02 – GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE

EXECUÇÃO

RECURSO

23 – DEFESA CONTRA SINISTROS

 

 

 

 

 

1.264 – CONSULTA POPULAR – DEFESA CIVIL

Aquisição equipamentos, viaturas, unidade móvel, fortalecimento da resposta a enchentes e desastres, implantação de Centro Municipal de Monitoramento e Alerta antecipado.

02.10

79.600,00

2027

701.1210

 

II – no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), no PROGRAMA 31 (PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS), ficam incluídas a Ação n° 2749 (TEMPO INTEGRAL – FUNDAMENTAL - FUNDEB); a Ação n° 2750 (TEMPO INTEGRAL – CRECHE - FUNDEB); a Ação n° 2751 (TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB) e a Ação n° 2754 (BANDA MUNICIPAL DE CAMPO BOM), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

31 – PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS

 

 

 

 

 

2.749 – TEMPO INTEGRAL – FUNDAMENTAL - FUNDEB

Despesas com obriga- ções patronais do INSS e FGTS.

06.04

200,00

2027

540.1071

540.1072

2.750 – TEMPO INTEGRAL – CRECHE - FUNDEB

Despesas com obriga- ções patronais do INSS e FGTS.

06.04

200,00

2027

540.1071

540.1072

2.751 – TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA - FUNDEB

Despesas com obriga- ções patronais do INSS e FGTS.

06.04

200,00

2027

540.1071

540.1072

2.754 – BANDA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

Despesas com obriga- ções patronais do INSS e FGTS.

06.05

53,00

2027

500.0000

 

III – no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), no PROGRAMA 32 (PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS), ficam incluídas a Ação n° 2749 (TEMPO INTEGRAL – FUNDAMENTAL - FUNDEB); a Ação n° 2750 (TEMPO INTEGRAL – CRECHE - FUNDEB); a Ação n° 2751 (TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB) e a Ação n° 2754 (BANDA MUNICIPAL DE CAMPO BOM), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

32 – PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS

 

 

 

 

 

2.749 – TEMPO INTEGRAL – FUNDAMENTAL - FUNDEB

Despesas com obriga- ções patronais do IPASEM

06.04

1.126.000,00

2027

540.1071

540.1072

2.750 – TEMPO INTEGRAL – CRECHE - FUNDEB

Despesas com obriga- ções patronais do IPASEM

06.04

410.000,00

2027

540.1071

540.1072

2.751 – TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA - FUNDEB

Despesas com obriga- ções patronais do IPASEM

06.04

305.000,00

2027

540.1071

540.1072

2.754 – BANDA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

Despesas com obriga- ções patronais do IPASEM

06.05

203.729,00

2027

500.0000

 

IV – no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), no PROGRAMA 47 (ENSINO FUNDAMENTAL), ficam incluídas a Ação n° 1247 (COMPLEXO ESPORTIVO EDUCACIONAL); a Ação n° 1249 (CENTRO EDUCACIONAL DE CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA); a Ação n° 1251 (CENTRO DE TERAPIA ALTERNATIVA); a Ação n° 2755 (ORQUESTRA JOVEM DE CAMPO BOM); a Ação 2761 (CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO) e a Ação 2749 (TEMPO INTEGRAL – FUNDAMENTAL - FUNDEB), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/CUSTO

ANO DE

EXECUÇÃO

RECURSO

47 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

1.247 – COMPLEXO ESPORTIVO EDUCACIONAL

Construção do Complexo Esportivo Educacional no bairro 4 Colônias.

06.03

06.04

06.06

400,00 3.000.300,00 400,00

2027

500.1001

540.0000

550.1068

1.249 – CENTRO EDUCACIONAL DE CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Espaço dedicado a despertar nossos alunos, principalmente das séries finais, para inovação, ensino técnico, com cursos, oficinas, laboratórios, inteiração com setor produtivo, que poderia ser parceiro do projeto.

06.03

06.04

06.06

503.000,00 400,00 1.071.000,00

2027

500.1001

540.0000

550.1068

1.251 – CENTRO DE TERAPIA ALTERNATIVA

Centro de terapia alternativa entre Floração e Cemea.

06.03

06.06

35.909,00

500,00

2027

500.1001

550.1068

2.755 – ORQUESTRA JOVEM DE CAMPO BOM

Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamento e Material Permanente. Aquisição de novos instrumentos, material de apoio, uniformes, curso de aperfeiçoamento.

06.03

35.909,00

2027

500.1001

2.761 – CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Despesas com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamentos e Material Permanente. Manutenção dos Centros de Educação. Cemea, Cemade, ....

06.03

470.333,00

2027

500.1001

2.749 – TEMPO INTEGRAL – FUNDAMENTAL - FUNDEB

Manutenção das Escolas de Educação Fundamental de tempo integral. Despesas de Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamentos, material permanente e obras.

06.04

3.758.080,00

2027

540.1071

540.1072

 

V – no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), no PROGRAMA 51 (ENSINO INFANTIL), ficam incluídas a Ação n° 2750 (TEMPO INTEGRAL – CRECHE – FUNDEB) e a Ação n° 2751 (TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/

CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

51 – ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

 

2.750 – TEMPO INTEGRAL – CRECHE - FUNDEB

Despesas com obriga- ções patronais do INSS e FGTS.

06.04

1.823.180,00

2027

540.1071

540.1072

2.751 – TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA - FUNDEB

Despesas com obriga- ções patronais do INSS e FGTS.

06.04

1.513.180,00

2027

540.1071

540.1072

 

VI – no ÓRGÃO 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), no PROGRAMA 54 (DESENVOLVIMENTO CULTURAL), ficam incluídas a Ação n° 2754 (BANDA MUNICIPAL DE CAMPO BOM) e a Ação 2756 (FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/

CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

54 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

 

 

 

 

 

2.754 – BANDA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, equipamento e Material Permanente. Aquisição de novos instrumentos, material de apoio, uniformes, curso de aperfeiçoamento. Despesas com obrigações patronais do INSS, FGTS e IPASEM.

06.05

756.202,00

2027

500.0000

2.756 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Viabilizar o incremento de atividades artísticas e culturais no Município. Fomento à efetivação, implementação e estruturação do Fundo Municipal de Cultura. Despesas com Contribuições, Material de Consumo, Outras Despesas com Correntes, equipamentos e Material Permanente. Patrocínio de Artistas e Escritores Locais.

06.09

200.100,00

2027

500.0759

 

VII – no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), no PROGRAMA 0027 (SERVIÇO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE), ficam incluídas a Ação n° 1246 (EPI N° 4377002 – PROJETO CRIANÇA CIDADÃ – DEP. F. BAYER) e a Ação n° 2759 (PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE

EXECUÇÃO

RECURSO

27 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

1.246 – EPI – N° 4377002 – PROJETO CRIANÇA CIDADÃ – DEP. F. BAYER

Repasse destinado ao Projeto Criança Cidadã, emenda parlamentar inscrita sob o nº 43770002, no orçamento Geral da União de 2026, Programação No. 430390520260002, Ação: 219G, GND: 3, Objeto: Estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social.

07.12

10.000,00

2027

660.3110.5062

2.759 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

Primeira Infância no SUAS, vinculado ao reordenamento do programa Criança Feliz, focado no atendimento e acompanhamento de gestantes e crianças na primeira infância. Despesa com Pessoal, material e outras despesas correntes. Locação de espaço físico.

07.12

11.980,00

2027

660.1034

 

VIII – no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), no PROGRAMA 0029 (ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL), ficam incluídas a Ação n° 2752 (FNAS – CALAMIDADE PÚBLICA – PVAC EMERGENCIAL PSE); a Ação n° 1249 (CENTRO EDUCACIONAL DE CAPACITA- ÇÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA) e a Ação 2760 (PISO GAÚCHO REGULAR ESPECIAL MULHER), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR /CUSTO

ANO DE

EXECUÇÃO

RECURSO

0029 – ASSISTÊNCIA SOCIALGERAL

 

 

 

 

 

2.752 – FNAS – CALAMIDADE PÚBLICA – PVAC EMERGENCIAL PSE

O Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC) para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (Portaria MDE nº 1.172/2024), se destina exclusivamente ao suporte e alojamento provisório de famílias desalojadas ou desabrigadas. Também se destina as ações de busca ativa, cadastramento e acompanhamento da população desabrigada/afetada e a execução do trabalho social com famílias e indivíduos diretamente no suporte emergencial.

07.02

20.000,00

2027

660.3101.5053

1.249 – CENTRO EDUCACIONAL DE CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Espaço dedicado para inovação, ensino técnico, com cursos, oficinas, laboratórios, inteiração com setor produtivo, que poderia ser parceiro do projeto.

07.03

200,00

2027

500.0000

2.760 – PISO GAÚCHO REGULAR ESPECIAL - MULHER

O cofinanciamento estadual do Piso Gaúcho Especial – Mulher se destina ao financiamento de serviços socioassistenciais, benefícios e projetos municipais destinados às ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a mulher. O recurso poderá ser usado para ampliar e descentralizar o acesso das mulheres aos serviços especializados, desenvolver e implementar estratégias de prevenção contínua a violência de gênero, integrar a execução, ampliar e fortalecer as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência, promover a capacitação continuada dos profissionais que atuam no enfrentamento da violência contra as mulheres e fortalecer e integrar a rede socioassistencial municipal para atendimento e acolhimento das mulheres vítimas de violência. Organismo de Política Pública para as Mulheres. Estruturas criadas para executar programas locais de garantia de direitos e combate à violência de gênero, a fim de fortalecer a rede de apoio, combater a violência e promover a autonomia feminina no Estado, através do Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres-

07.11

23.200,00

2027

661.1208

 

9° – no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), no PROGRAMA 31 (PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS), ficam incluídas a Ação n° 2759 (PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS) e a Ação 2760 (PISO GAÚCHO REGULAR ESPECIAL MULHER), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

31 – PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS

 

 

 

 

 

2.759 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

Despesas com obriga- ções patronais do INSS e FGTS.

07.12

10,00

2027

660.1034

2.760 – PISO GAÚCHO REGULAR MULHER

Despesas com obriga- ções patronais do INSS e FGTS.

07.12

10,00

2027

661.1208

 

10° – no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), no PROGRAMA 32 (PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS), ficam incluídas a Ação n° 2759 (PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS) e a Ação 2760 (PISO GAÚCHO REGULAR ESPECIAL MULHER), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

32 – PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS

 

 

 

 

 

2.759 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

Despesas com obriga- ções patronais do IPASEM

07.12

10,00

2027

660.1034

2.760 – PISO GAÚCHO REGULAR MULHER

Despesas com obriga- ções patronais do IPASEM

07.12

10,00

2027

661.1208

 

11° – no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), no PROGRAMA 107 (ASSIST. MÉD. A POPULAÇÃO – ATENÇÃO BÁSICA), ficam incluídas a Ação n° 1245 (AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE); a Ação n° 1251 (CENTRO DE TERAPIA ALTERNATIVA); a Ação 1253 (REDE BEM CUIDAR RS – PE/RBC RS) e a Ação 2763 (EMENDAS PARLAMENTARES – ATENÇÃO BÁSICA), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

107 – ASSIST. MÉD. A POPULAÇÃO – ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

 

1.245 – AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE

Despesas com equipamentos e material permanente, obras e aquisição de imóveis. Construção, ampliação e reformas de Academias de Saúde e Unidades Básicas de Saúde. Emendas estadual e federal. Buscar RECURSO da União, Estado, Operação de Crédito ou Financiamento.

08.02

1.005.000,00

2027

500.1002

635.0000

1.251 – CENTRO DE TERAPIA ALTERNATIVA

Centro de terapia alternativa entre Floração e Cemea.

08.02

500.400,00

2027

500.1002

1.253 – REDE BEM CUIDAR RS – PE/RBC RS

Aquisição de equipamentos. Construção e ampliação de UBS.

08.02

6.000,00

2027

632.5032

632.5080

2.763 – EMENDAS PARLAMENTARES – ATENÇÃO BÁSICA

Repasse para aquisição de equipamentos e custear serviços e materiais com saúde básica.

08.02

32.400,00

2027

600.0000

601.0000

 

12° – no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), no PROGRAMA 114 (ASSIST. HOSP. AMB. – ATENÇÃO ESPECIALIZADA), ficam incluídas a Ação n° 1252 (CENTRO DE SAÚDE MENTAL); e a Ação 2764 (EMENDAS PARLAMENTARES – ATENÇÃO ESPECIALIZADA), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

114 – ASSIST. HOSP. AMB. – ATEN- ÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

 

 

 

1.252 – CENTRO DE SAÚDE MENTAL

Construção do Centro de Saúde Mental

08.03

2.000.000,00

2027

632.0000

2.764 – EMENDAS PARLAMENTARES – ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Repasse para aquisição de equipamentos e custear serviços e materiais com saúde especializada.

08.03

53.140,00

2027

600.0000

601.0000

 

13° – no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 69(VIAS URBANAS), fica incluída a Ação n° 1243 (REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS URBANAS), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

69 – VIAS URBANAS

 

 

 

 

 

1.243 – REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS URBANAS

Revitalização de áreas urbanas de diversas áreas do município. Padronização, mobilidade e acessibilidade do cenário urbano de vias e passeios público centrais.

09.02

1.400.000,00

2027

500.0000

 

14° – no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), no PROGRAMA 104 (LAZER COMUNITÁRIO), fica incluída a Ação n° 2757 (MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

104 – LAZER COMUNITÁRIO

 

 

 

 

 

2.757 – MANUTENÇÃO REVITALIZA- ÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER

Despesas de obras, equipamentos e manutenção de todas praças, parques e áreas de lazer do município. Investimentos em melhorias estruturais com o objetivo de otimização de custos fixos.

Acessibilidade do cenário urbano de vias e passeios público centrais. Buscar RECURSO da União, Estado, Operação de Crédito ou Financiamento.

09.02

2.748.839,00

2027

500.0000

704.1194

753.0000

 

15° - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO), do PROGRAMA 44 (CURSOS DE QUALIFICAÇÃO), fica incluída a Ação 1249 (CENTRO EDUCACIONAL DE CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO

UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE

EXECUÇÃO

RECURSO

44 – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

 

 

 

 

 

1.249 – CENTRO EDUCACIONAL DE CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Espaço dedicado para inovação, ensino técnico, com cursos, oficinas, laboratórios, inteiração com setor produtivo, que poderia ser parceiro do projeto.

12.02

200,00

2027

500.0000

 

16° - no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO), do PROGRAMA 96 (PROMOÇÃO DO COMÉRCIO), fica incluída a Ação 2472 (CAMPANHA NOTA FISCAL GAÚCHA), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO

UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE

EXECUÇÃO

RECURSO

96 – PROMOÇÃO DO COMÉRCIO

 

 

 

 

 

2472 – CAMPANHA NOTA FISCAL GAÚCHA

Despesa com material de consumo e outras despesas correntes. Premiação da Campanha Nota Fiscal Gaúcha, convênio firmado com o Estado pela Lei Municipal 4.776 de 18/05/2018.

12.02

308.945,00

2027

500.0000

 

17° – no ÓRGÃO 12 (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO), do PROGRAMA 104 (LAZER COMUNITÁRIO), fica incluída a Ação n° 2.757 (MANUTENÇÃO E REVITALIZA- ÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO

UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

104 – LAZER COMUNITÁRIO

 

 

 

 

 

2.757 – MANUTENÇÃO REVITALIZA- ÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER

Despesas de obras, equipamentos e manutenção de todas praças, parques e áreas de lazer do município. Investimentos em melhorias estruturais com o objetivo de otimização de custos fixos. Acessibilidade do cenário urbano de vias e passeios público centrais. Buscar RECURSO da União, Estado, Operação de Crédito ou Financiamento.

12.03

203.147,00

2027

500.0000

 

18° – no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE), do PROGRAMA 64 (LIMPEZA PÚBLICA), fica incluída a Ação n° 1248 (IMPLANTAÇÃO VALA – ATERRO SANITÁRIO), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO

UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE

EXECUÇÃO

RECURSO

64 – LIMPEZA PÚBLICA

 

 

 

 

 

 

1.248 – IMPLANTAÇÃO VALA – ATERRO SANITÁRIO

Implantação da vala junto ao aterro sanitário.

13.02

2.216.000,00

2027

500.0000

753.0000

 

19° – no ÓRGÃO 13 (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE), do PROGRAMA 121 (VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS POR VETORES), fica incluída a Ação n° 2762 (FUNDO MUNICIPAL BEM ESTAR ANIMAL), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

121 – VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS POR VETORES

 

 

 

 

 

2.762 – FUNDO MUNICIPAL BEM ESTAR ANIMAL

Manutenção dos atendimentos e serviços estabelecidos no Decreto Municipal n° 6.666/2019, principalmente com castrações de caninos e felinos. Compra de Medicamentos, rações, materiais e equipamentos Veterinários necessários para mantença dos serviços.

13.02

6.000,00

2027

500.0759

 

701.5075

 

20° – no ÓRGÃO 14 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER), do PROGRAMA 103 (DESPORTO COMUNITÁRIO), ficam incluídas a Ação n° 1244 (PISTA DE BICICROSS); a Ação n° 2753 (PROGRAMA DE INCENTIVO E PATROCÍNIO AO ESPORTE) e a Ação n° 2758 (MANUTENÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS, e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

103 – DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

 

 

 

1.244 – PISTA BICICROSS

Construção arquibancada.

14.02

1.000.000,00

2027

500.0000

2.753 – PROGRAMA DE INCENTIVO E PATROCÍNIO AO ESPORTE

Investimento e apoios destinados à realização de eventos esportivos de interesse público, fortalecendo o calendário esportivo e a oferta de atividades à comunidade. Incentivo a iniciativas e projetos de interesse coletivo, incluindo a concessão de subsídios e incentivos financiamentos, com o objetivo de apoiar ações que promovam o desenvolvimento esportivo e a utilidade pública. Incentivo e apoio individual a atletas do Município, contribuindo para sua permanência, desenvolvimento e representatividade em competições oficiais de âmbito estadual, nacional e internacional, incluindo competições dos níveis olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos. Programa mérito esportivo, com concessão de incentivo financeiro individual a atletas, destinado a apoiar formalmente convocados para integrar seleções oficiais estaduais e nacionais.

14.02

1.000.000,00

2027

500.0000

 

2.758 – MANUTENÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS

Despesas de obras, equipamentos e manutenção de todas quadras esportivas do município. Investimentos em melhorias estruturais com o objetivo de otimização de custos fixos.

14.02

667.000,00

2027

500.0000

 

14° – no ÓRGÃO 14 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER), no PROGRAMA 104 (LAZER COMUNITÁRIO), fica incluída a Ação n° 2757 (MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2026/2029, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025.

 

PPA 2026/2029 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/CUSTO

ANO DE

EXECUÇÃO

RECURSO

104 – LAZER COMUNITÁRIO

 

 

 

 

 

2.757 – MANUTENÇÃO REVITALIZA- ÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER

Despesas de obras, equipamentos e manutenção de todas praças, parques e áreas de lazer do município. Investimentos em melhorias estruturais com o objetivo de otimização de custos fixos Acessibilidade do cenário urbano de vias e passeios público centrais. Buscar RECURSO da União, Estado, Operação de Crédito ou Financiamento.

09.02

2.748.839,00

2027

500.0000

704.1194

753.0000

 

Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de outubro de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E45B0BBA