ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº. 356/2026

Autoriza a servidora Caroline Borges a desempenhar suas atividades funcionais em regime de teletrabalho e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da regulamentação municipal relativa ao regime de teletrabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO a possibilidade de execução das atribuições funcionais da servidora mediante utilização de recursos tecnológicos, sem prejuízo à prestação dos serviços públicos;

RESOLVE:

 Art. 1º Fica autorizada a servidora CAROLINE BORGES, ocupante do cargo de Procuradora do Município, lotada na Procuradoria-Geral do Município, a desempenhar suas atividades funcionais em regime de teletrabalho, observadas as condições estabelecidas na regulamentação municipal.

 

 Art. 2º A servidora deverá cumprir suas atribuições funcionais, observando a jornada de trabalho estabelecida para o cargo, bem como as atividades, metas e prazos previstos no respectivo Plano de Trabalho.

 

Art. 3º Durante o período de teletrabalho, a servidora deverá permanecer acessível pelos canais de comunicação institucionais, durante sua jornada de trabalho, para atendimento das demandas relacionadas às suas atribuições funcionais.

 

Art. 4º A execução das atividades em regime de teletrabalho ficará sujeita ao acompanhamento da chefia imediata, mediante avaliação do cumprimento das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho.

 

Art. 5º A autorização para o regime de teletrabalho poderá ser revogada, observadas as hipóteses e condições previstas na regulamentação municipal.

 

 Art. 6º Permanecem inalterados os deveres e as responsabilidades funcionais da servidora, especialmente quanto ao sigilo profissional, à confidencialidade das informações e à proteção dos dados acessados em razão do exercício de suas atribuições.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 5 Dias do Mês de novembro de 2026.      

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ediane Fernanda Decker
Código Identificador:E47C213C