ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4269/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2022 - APAE DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 006/2022, celebrado entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos.
Art. 2º O Termo Aditivo deverá prever o repasse adicional de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela única ou conforme dispuser o cronograma de desembolso, pelo Município de Arroio dos Ratos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos.
Art. 3º O valor indicado no artigo 2º deverá ser aplicado, exclusivamente, nas finalidades indicadas no novo plano de trabalho e metas ajustadas, especialmente, na revitalização do espaço de lazer e pracinha, localizada na sede da Associação, sito à Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS.
Art. 4º O Termo Aditivo a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos deverá ser precedido da apresentação de plano de trabalho, na forma estabelecida na Lei Federal nº 13.019/2014 e da disponibilidade orçamentária-financeira.
Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Termo de Fomento nº 006/2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 25 de agosto de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:E489CF85