ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1682 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Terra Viva.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Terra Viva, visando a cedência dos seguintes equipamentos:

 

I -1 (um)Trator Agrícola sobre rodas, marca MF, MOTOR TURBO, modelo MF 4283/4C série:428.3486813, ano fab e mod.2017, potência 85cv, pneus 23.1x28R2- 14,9x24R1, número de patrimônio 5636;

 

II-1 (uma) Grade aradora nova com pneus para transporte, pistão para abertura e fechamento com 14 discos de 26 x 6mm de espessura, larg.de corte mínimo de 1,5000mm, espaçamento mínimo entre os discos de 230mm, mancal de rolamento a óleo com dupla vedação e peso mínimo de 1223kg.2401, número de patrimônio 4745;

 

III -1 (um)Distribuidor ciclone de adubo e Ureia, na cor verde, com capacidade mínima para 1000kg faixa de aplicação de até 36m, acionamento hidráulico pela tomada de forca do trator, no mínimo 540RPM, abertura e fechamento pelo comando do Distribuidor ciclone de adubo e Ureia, na cor verde, com capacidade mínima para 1000kg faixa de aplicação de até 36m, acionamento hidráulico pela tomada de forca do trator, no mínimo 540RPM, abertura e fechamento pelo comando do trator, largura mínima de 2,35m, altura mínima de 1,30m, número de patrimônio nº 7274;

 

Art. 2º Fica a Associação dos Agricultores Terra Viva responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.

Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Terra Vivequaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.

Art. 3ºO Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência poraté 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 25 de outubro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:E48E1F90