ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3953 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Regulamenta no âmbito da Administração Municipal o Programa Aprendiz Legal, em atendimento à Lei Federal 10.097/00.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Implementa o “PROGRAMA APRENDIZ LEGAL” e cria os mecanismos para o estabelecimento do programa âmbito da Administração Municipal de Tupanciretã - RS.
Parágrafo único – O Programa Aprendiz Legal visa proporcionar aos jovens em situação de vulnerabilidade social, educação técnico-profissional metódica de iniciação técnica, garantindo aos adolescentes novos hábitos, atitudes de convivência, cidadania e aprendizagem básica em atendimento à Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.
Art. 2º - O Programa será destinado a adolescentes:
I - entre a faixa etária de quatorze a vinte e quatro anos;
II - que não estejam atuando no mercado de trabalho;
III - que não tenham frequentado ou estejam frequentando curso profissionalizante;
IV - cuja família tenha renda inferior a três salários mínimos;
V - que residam no Município há mais de dois anos;
VI - que estejam matriculados e frequentando instituição de ensino fundamental ou médio, ou tenham concluído o ensino médio.
Parágrafo Único - O Programa Aprendiz Legal poderá abrir até 5 (cinco) vagas, nos termos do art. 429 da CLT, com a seleção feita através da Instituição Formadora implementadora dos princípios metodológicos do Aprendiz Legal, atendendo os critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 3º - Para operacionalização do Programa, em atendimento ao art. 15, §2º, do Decreto nº 5.598/05, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE -, Entidade Formadora, sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA-, organização não governamental, de âmbito nacional, sem intuito lucrativo, de utilidade pública, filantrópica e beneficente de assistência social, certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e entidade implementadora da tecnologia destinada ao desenvolvimento da proposta de educação técnico-profissional metodológica “Aprendiz Legal”.
§ 1º - O curso, objeto da aprendizagem, foi elaborado em conformidade com o Parágrafo Único do art. 8º da Portaria nº 723, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 24 de abril de 2012.
§ 2º - A atuação do CIEE está fundamentada na hipótese que trata o art. 430, inciso II, do Decreto Lei n.º 5.452, de 01/05/43, com nova redação dada pela Lei n.º 10.097, de 19de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, e no artigo 431, em que a contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela entidade sem fins lucrativos, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa ou órgão público tomador dos serviços.
Art. 4º - A jornada de atividades teóricas e práticas, para cada turma de jovens, será desenvolvida em 4 (quatro) horas diárias, durante os cinco dias úteis da semana, de modo que não prejudique a frequência escolar, tendo o curso a duração de 24 meses, com a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (§ 1º do art. 428 da CLT).
§ 1º - O adolescente que participar do programa fará jus a salário mínimo/hora, nos termos do § 2º do art. 428 da CLT, equivalente a meio salário mínimo regional;
§ 2º - Serão deduzidos do valor do salário os dias de falta não justificada, independente de encontro teórico na instituição formadora CIEE ou prático na Administração Municipal;
Art. 5º - Para atender o disposto nos arts. 428 e 431 da CLT, em concordância com o Decreto 10.097/00 e com a presente Lei Municipal, caberá ao CIEE:
I - Contar com funcionário e estrutura adequada no Município de Tupanciretã para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino;
II - Mediante solicitação da Administração Municipal, selecionar e encaminhar os candidatos cadastrados e interessados nas oportunidades de aprendizagem;
III - Formalizar o Contrato de Aprendizagem, incluindo:
a) esclarecimentos aos pais ou responsáveis do aprendiz;
b) esclarecimentos ao aprendiz;
IV - Assegurar ao aprendiz os seguintes direitos e benefícios previstos nos artigos da CLT que tratam do contrato de aprendizagem:
a) registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
b) garantia do salário mínimo hora mensal, salvo condição mais favorável;
c) férias coincidentes com um dos períodos das férias escolares do ensino regular, quando solicitado;
d) contrato de aprendizagem com duração máxima de até dois anos;
V - Executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, garantindo a articulação e complementaridade entre a aprendizagem teórica e prática, acompanhando a execução das atividades práticas no âmbito da Unidade Concedente de Aprendizagem;
Art. 6º - Cabe ao Município:
I - Formalizar as oportunidades de aprendizagem, em conjunto com o CIEE, atendendo às condições definidas na Lei nº 10.097/00, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598/05;
II - Receber os candidatos interessados, acompanhar o processo seletivo e receber do CIEE o nome dos aprendizes aprovados;
III - Proporcionar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, propiciando atividades práticas correlacionadas com os conteúdos teóricos previstos no programa de aprendizagem;
IV - Respeitar a condição peculiar do aprendiz, como pessoa em desenvolvimento, conforme preceitua a Lei n.º 8.069 de 13/07/90 e a Portaria n.º 20 de 13/09/01, do MTE/SEFIT;
V - Oferecer a aprendizagem em ambientes adequados ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, que apresentem condições de segurança e saúde, em conformidade com as regras do Art. 405 da CLT;
VI - Designar um orientador para receber, acompanhar, orientar, esclarecer e estimular o aprendiz durante o processo de aquisição de conhecimentos práticos, ou seja, dando suporte para a efetiva aprendizagem;
VII - Colaborar com o monitoramento e avaliação do programa;
VIII - Garantir que o processo de transmissão de conhecimentos se faça metodicamente organizados, em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho;
IX - Não atribuir ao aprendiz qualquer atividade que ultrapasse o limite da jornada diária;
X - Informar e solicitar a manifestação expressa do Entidade Formadora, quando for identificada a possibilidade de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, de acordo com as hipóteses previstas no art. 16º da Instrução Normativa n.º 26, § 1º e 2º do MTE/SEFIT, de 20/12/01.
XI - Efetuar o controle e a anotação diária do horário de aprendizagem cumprido pelo Aprendiz, exigindo a sua assinatura em folha de controle de frequência;
Art. 7º - Para atender o disposto no art. 4º da presente Lei, o Município repassará mensalmente a Entidade Formadora CIEE o valor do § 1º do art. 4º, acrescido do valor dos encargos sociais proporcionais e da Gestão Operacional e Trabalhista, acrescidos do valor mensal de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) por jovem inserido no Programa Aprendiz Legal, referente a capacitação teórica;
Art. 8º - O depósito do fundo de garantia dos contratos fundados nesta Lei, será de 2% (dois por cento) de acordo com o que estabelece o art. 2º da Lei Federal n.º 10.097/2000, que introduziu o § 7º ao art. 15 da Lei n.º 8.036/90.
Art. 9º - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo, ou, ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave;
c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
d) A pedido do aprendiz.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 11 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:E48F3E1C