ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3996 DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 34.759,00 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais) com a finalidade de efetuar melhorias nas estradas vicinais, com recursos advindos de Consulta Popular, demanda nº 7436.03713.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 06 – Secr. Mun. De Obras, Viação e Trânsito

Unidade: 03 – Coordenadoria de Obras Rurais

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0170 – Estradas Vicinais

Atividade: 2.017 – Manutenção de Estradas Municipais

Natureza das Despesas:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.30.00.00.00 – Transferências aos Estados

4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 759,00

Fonte de Recursos: 1222 – CP 2016/2017 – Melhorias estradas Vicinais

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 34.000,00

Fonte de Recursos: 1222 – CP 2016/2017 – Melhorias estradas Vicinais

 

Art. 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do Banrisul, conta 04.090630.0-8, agência 0420, de Tupanciretã.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:E49B7016