ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES FORA DOS PONTOS DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO PERÍODO NOTURNO NO MUNICÍPIO DE IMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Imbé, a Lei Parada Segura da Mulher, que autoriza o desembarque de mulheres fora dos pontos oficiais de parada no transporte coletivo urbano, no período noturno.

 

Art. 2º Considera-se período noturno, para os fins desta Lei, o horário compreendido entre 19 (dezenove) horas e 6 (seis) horas.

 

Art. 3º O desembarque fora dos pontos oficiais deverá ocorrer em local que:

 

I – permita a parada segura do veículo;

II – não comprometa a segurança do trânsito;

III – não coloque em risco os passageiros e o condutor.

 

Art. 4º A solicitação de parada fora do ponto deverá ser feita pela passageira ao motorista, com antecedência necessária para a realização segura da manobra.

 

Art. 5º O desembarque previsto nesta Lei será realizado observadas as condições de segurança da via, do trânsito, dos passageiros e da operação do serviço, na forma da regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos operacionais necessários à sua aplicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de abril de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E4AB7284