ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4680 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica criado o Selo Social de Tupanciretã/RS, que visa certificar entidades da iniciativa privada e governamental que exerçam boas práticas no campo da responsabilidade social.
Art. 2º A responsabilidade social abrange as mais diversas áreas, como:
I - Cumprimento de obrigações fiscais, éticas e legais;
II - Comprometimento e efetiva participação nas políticas públicas sociais de Tupanciretã.
Art. 3º Poderão candidatar-se ao Selo Social as entidades que, além de cumprir os requisitos do artigo anterior, tenham apadrinhado projetos sociais do Banco de Projetos do Selo Social ou que participem das campanhas apoiadas pelo Selo Social no ano anterior à premiação com investimento de bens ou serviços.
Art. 4º A concessão da láurea poderá, ainda, ser concedida às empresas privadas e organizações da sociedade civil que optarem pelo investimento de parcela do Imposto de Renda, conforme legislação fiscal, em favor dos Fundos Municipais existentes.
Art. 5º Os projetos sociais de que trata o art. 3º desta lei, serão credenciados pela Comissão de Avaliação de Selo Social do Município de Tupanciretã, na qual será definido por Decreto.
Art. 6º A certificação do Selo Social terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de cerimônia de concessão que ocorrerá na primeira quinzena do mês de outubro do ano subsequente.
Parágrafo único. O Selo Social poderá ser renovado por igual período, desde que o(a) candidato(a) atenda ao contido nesta Lei.
Art. 7º As empresas privadas e organizações da sociedade civil certificadas poderão utilizar a logomarca do Selo Social em todos os seus instrumentos e materiais publicitários, durante o ano da concessão.
Art. 8º O Selo Social será coordenado por um Diretor especificamente nomeado para tal finalidade.
Art. 9º Esta Lei Ordinária será regulamentada por Decreto.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E4ACB24E