ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.257, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 100.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 242 0011 0.oPoP termo de fomento apae
(AAA) 3350 43 – 660.08 (3110) – subvenções sociais............................. R$100.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 10/05/2024 na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recurso:
1.7.1.6.50.0.1.07.00.00 – 660.08 - SIGTV- ESTRUT. REDE SV SUAS-CUSTEIO...................
................... R$ 100.000,00.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 11 DE JUNHO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E4AF93BD