ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3051/2021

AUTORIZA E REPASSA RECURSOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor total de R$ 132.355,04 (cento e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) em 08 parcelas de R$ 16.544,38 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a título de subvenção social, conforme repasse da União através do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB.

 

ART. 2º - Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 6 – Secretaria Municipal da Educação, Cult. Desporto e Turismo

Unidade 02- Ensino Fundamental

Proj. Ativ./0.003 – Repasse Fundeb APAE

165-3.3.50.43.00.00.00.00-Subvenções Sociais

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de maio de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:E4AFB413