ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3051/2021
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor total de R$ 132.355,04 (cento e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) em 08 parcelas de R$ 16.544,38 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a título de subvenção social, conforme repasse da União através do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB.
ART. 2º - Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 6 – Secretaria Municipal da Educação, Cult. Desporto e Turismo
Unidade 02- Ensino Fundamental
Proj. Ativ./0.003 – Repasse Fundeb APAE
165-3.3.50.43.00.00.00.00-Subvenções Sociais
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de maio de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:E4AFB413