ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.933, de 13 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA e abrir crédito especial, no valor de R$ 3.496.903,60 (Três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e três reais e sessenta centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais de n.º 6.516/2021 que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023 que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023 que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA eabrircréditoespecial, no valor e da seguinte forma:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
0012 – Educação
0365 – Educação Infantil
0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA
3029 – CONSTR. CRECHE E EMEI CANTINHO DA ALEGRIA
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.…........................................R$ 3.461.389,15
Vínculo 15700001-CONVÊNIO N° 957726 - CONSTR. ESC.EDUC. INFANTIL CANTINHO DA ALEGRIA
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................…...............R$ 35.514,45
Vínculo 15000004 – CONTRAPARTIDA (MDE) CONV.N° 957726-CONSTR. ESC.EDUC. INFANTIL CANTINHO DA ALEGRIA
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .............................R$ 3.496.903,60
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais supramencionados:
I – A tendência de excesso de arrecadação relativo à transferência de recursos pelo Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, conforme o Termo de Convênio nº 957726, Proposta 2927/2024, Operação nº 1093141-63, Programa Novo PAC – FORMALIZAÇÃO – Creches e escolas de Educação Infantil, no vínculo 15700001-CONVÊNIO N° 957726 - CONSTR. ESC.EDUC. INFANTIL CANTINHO DA ALEGRIA ........…........ R$ 3.461.389,15
II – A anulação parcial da dotação abaixo relacionada, a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal de Osório nos termos do Convênio nº 957726:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
0012 – Educação
0365 – Educação Infantil
0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA
3009 – EDUCAÇÃO INFANTIL - IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS TURMAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............…..R$ 35.514,45
Vínculo 15000020 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de junho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:E4B2781D