ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE PRORROGAÇÃO Nº 05/2025
TERMO DE PRORROGAÇÃO Nº 05/2025
Vinculado a Ata de Registro de Preços nº 49/2024
Inexigibilidade nº 18/2024
Processo nº 828/2024
Registro de Preços
Termo de Prorrogação para de Ata de Registro de Preços nº 19.2024, celebrada entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, telefone 55-3236-1200, CEP 97210-000, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa Elineia Bitencourt Kessler Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 06.768.369/0001-25, com sede à Avenida Eugênio Simões Pires, nº 915, sala 201-C, Bairro: São Francisco, Cep 97.340-000, na Cidade de São Sepé – RS; têm entre si ajustada a Ata de Registro de Preços que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir integralmente por si e seus sucessores, na melhor forma de direito e nos termos do Processo de Inexigibilidade nº 18/2024, regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO: (Inalterada)
I- Constitui objeto do presente Processo, a contratação de empresa especializada no ramo de perícias contábeis e apoio administrativo a distância nas demandas judiciais, administrativas e de precatórios, visando atender a demanda do Gabinete do Prefeito, através do Sistema de Registro de Preço, para entrega fracionada, de acordo com a necessidade do município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE (Alterada)
I- O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
II- Conforme art. 83, da Lei nº 14.133/2021, a Administração não está obrigada a realizar contratação por intermédio dessa Ata, podendo adotar, para tanto, licitação específica para o pretendido, desde que motivadamente, assegurando-se, todavia, a preferência de contratação aos registrados, no caso de igualdade de condições.
II – Este termo prorroga a vigência da Ata de Registro de Preços em mais 12 (doze) meses a contar da data 07 de novembro de 2025.
Embasa-se a prorrogação nos termos do Art. 84, da Lei nº 14.133/2021.
Demais cláusulas da Ata de Registro de Preços permanecerão inalteradas.
Formigueiro/ RS, 07 de novembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal – Contratante
ELINEIA BITENCOURT KESSLER LTDA -
Contratada
CNPJ nº 06.768.369/0001-25
Testemunhas:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:E4C35AD9