ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 465/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.434, de 07 de junho de 2018, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PROMEF, estabelece diretrizes para sua implementação e execução no Município de Araricá e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.434, de 07 de junho de 2018, que instituiu o Programa Municipal de Educação Fiscal – PROMEF;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e fortalecer a implementação permanente das ações de Educação Fiscal no âmbito do Município;
CONSIDERANDO a importância da Educação Fiscal como instrumento de cidadania, transparência, controle social e conscientização acerca da função socioeconômica dos tributos;
CONSIDERANDO as ações desenvolvidas pelo Município no âmbito do Programa de Integração Tributária – PIT;
DECRETA
Art. 1º Fica regulamentada a implementação e execução do Programa Municipal de Educação Fiscal – PROMEF, instituído pela Lei Municipal nº 1.434, de 07 de junho de 2018, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 2º O PROMEF será desenvolvido de forma permanente e integrada, sob articulação da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Educação, com a participação dos demais órgãos da Administração Municipal sempre que a natureza da ação assim exigir.
Art. 3º Constituem diretrizes para a execução do PROMEF:
I – promover a conscientização sobre a função social e econômica dos tributos;
II – estimular o exercício da cidadania e do controle social dos recursos públicos;
III – disseminar conhecimentos sobre arrecadação, orçamento, aplicação dos recursos públicos e transparência;
IV – incentivar a emissão de documentos fiscais e a participação da população em programas de cidadania fiscal;
V – promover ações de formação e capacitação de servidores públicos municipais;
VI – incentivar a inserção da Educação Fiscal no ambiente escolar de forma transversal e interdisciplinar;
VII – promover ações integradas entre Administração Pública, comunidade escolar, entidades e sociedade civil;
VIII – ampliar a divulgação das ações e conteúdos relacionados à Educação Fiscal.
Art. 4º O Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFIM, criado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.434/2018, atuará como instância de planejamento, acompanhamento e articulação das ações do PROMEF.
§ 1º A composição do GEFIM observará o disposto na Lei Municipal nº 1.434/2018, sendo seus integrantes designados por Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º O GEFIM poderá solicitar a participação e o apoio de servidores de outros órgãos e Secretarias Municipais para o desenvolvimento de ações específicas.
Art. 5º Compete ao GEFIM, sem prejuízo das atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.434/2018:
I – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de Educação Fiscal desenvolvidas pelo Município;
II – elaborar o Planejamento Semestral das Ações de Educação Fiscal;
III – acompanhar a execução das ações previstas no planejamento;
IV – incentivar e acompanhar projetos pedagógicos de Educação Fiscal desenvolvidos nas escolas municipais;
V – promover e apoiar cursos, capacitações, palestras, seminários, campanhas e demais atividades relacionadas à Educação Fiscal;
VI – produzir e divulgar materiais informativos e educativos;
VII – manter organizada a documentação comprobatória das ações executadas;
VIII – acompanhar as ações municipais relacionadas ao Programa de Integração Tributária – PIT na área de Educação Fiscal;
IX – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento permanente do PROMEF.
Art. 6º O Planejamento Semestral do PROMEF deverá conter, no mínimo:
I – as ações previstas para o período;
II – os servidores ou órgãos responsáveis pela execução;
III – os respectivos prazos;
IV – a forma prevista de comprovação e registro das atividades.
Parágrafo único. O planejamento poderá ser complementado durante o semestre sempre que surgirem novas ações ou oportunidades relacionadas aos objetivos do Programa.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a inserção dos temas relacionados à Educação Fiscal nas atividades da Rede Municipal de Ensino, como tema transversal e interdisciplinar, observadas as diretrizes pedagógicas aplicáveis.
Parágrafo único. As atividades poderão compreender projetos, trabalhos escolares, palestras, oficinas, concursos, produção de materiais, visitas orientadas e outras práticas pedagógicas compatíveis com os objetivos do PROMEF.
Art. 8º A Administração Municipal incentivará a participação de servidores públicos municipais em cursos, capacitações, seminários e demais atividades de formação relacionadas à Educação Fiscal, especialmente aquelas promovidas ou reconhecidas pelos Programas Estadual e Nacional de Educação Fiscal.
Art. 9º As ações do PROMEF deverão ser divulgadas, sempre que possível, nos canais oficiais de comunicação do Município, podendo compreender:
I – notícias e matérias no sítio eletrônico municipal;
II – publicações em redes sociais institucionais;
III – materiais educativos e informativos;
IV – campanhas de orientação à população;
V – divulgação de conteúdos e ferramentas relacionadas à cidadania e à Educação Fiscal.
Art. 10. O Município poderá promover seminários municipais ou regionais, palestras, campanhas, concursos e outras ações de Educação Fiscal, diretamente ou em parceria com outros Municípios, órgãos públicos, instituições de ensino e demais entidades.
Art. 11. A documentação relativa às ações do PROMEF deverá ser organizada e mantida pelos órgãos responsáveis, incluindo, conforme a natureza da atividade:
I – planejamentos;
II – projetos e relatórios;
III – certificados;
IV – listas de presença;
V – registros fotográficos;
VI – trabalhos desenvolvidos por alunos;
VII – materiais de divulgação;
VIII – capturas de tela e endereços eletrônicos das publicações;
IX – demais documentos aptos a comprovar a realização das ações.
Art. 12. Ao final de cada semestre, o GEFIM poderá consolidar relatório das ações desenvolvidas, especialmente para subsidiar a prestação de contas e o acompanhamento das atividades relacionadas ao Programa de Integração Tributária – PIT.
Art. 13. As Secretarias Municipais da Fazenda e da Educação poderão editar, conjuntamente, instruções e orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.434/2018.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução do PROMEF correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 24 Dias do Mês de setembro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Secretária Municipal da Fazenda
LIEGE FIALHO VIANA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:E4D42516