ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1738/2022
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, através de processo seletivo simplificado, um profissional para ocupar o cargo de Farmacêutico, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único - A contratação de que trata o caput terá natureza administrativa, sendo assegurados, ao contratado, os direitos e obrigações estabelecidos na Lei 780/2006 e suas alterações, bem como as atribuições constantes na Lei 1.280/2013 e suas alterações.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
Publicado por:
Renata da S Moraes
Código Identificador:E4D50750