ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4180/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.180, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.715/2015, que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos e dá outras providências”, que passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:

a) Para o prefeito:

I - Dentro do Estado: 1,5 URM

II - Fora do Estado: 2,5 URM;

III - Para Brasília - Distrito Federal: 5 URM

IV - Fora do País: 6 URM

b) Para o(a) vice-prefeito(a):

I - Dentro do Estado: 1 URM;

II - Fora do Estado: 1,5 URM;

III - Para Brasília - Distrito Federal: 4 URM

IV - Fora do País: 4 URM

Parágrafo Único - O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei específica.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 12 de novembro de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:E4D6B700