ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.696/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IVORÁ PARAO EXERCÍCIO DE 2026.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IVORÁ PARAO EXERCÍCIO DE 2026.

 

JOSEMAR ZORZI OSMARI, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Artigo 135, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Ivorá para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.557.370,34 (trinta milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta reais com trinta e quatro centavos), para a Administração Direta, discriminados pelos anexos integrantes da Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da Lei, com desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes R$ 30.557.370,34

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 1.840.500,00

Receita de Contribuições R$ 720.000,00

Receita Patrimonial R$ 4.387.190,34

Receita de Serviços R$ 159.000,00

Transferências Correntes R$ 25.984.912,40

Outras Receitas Correntes R$ 92.500,00

(-) Deduções da Receita R$ (3.934.732,40)

Alienação de Bens R$ 3.000,00

Receitas Intra-Orçamentárias R$ 1.305.000,00

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA R$ 30.557.370,34

 

Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes nos anexos desta Lei.

 

1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

01 - Legislativa R$ 1.100.000,00

04 - Administração R$ 4.994.000,00

06 - Segurança Pública R$ 46.000,00

08 - Assistência Social R$ 833.500,00

09 - Previdência Social R$ 2.810.000,00

10 - Saúde R$ 6.191.900,00

12 - Educação R$ 4.581.000,00

13 - Cultura R$ 459.700,00

15 - Urbanismo R$ 2.021.000,00

16 - Habitação R$ 10.000,00

17 - Saneamento R$ 140.000,00

18 - Gestão ambiental R$ 264.600,00

20 – Agricultura R$ 1.548.500,00

23 - Comércio e Serviços R$ 186.896,00

24 – Comunicações R$ 9.000,00

25 – Energia R$ 5.000,00

26 – Transporte R$ 2.149.685,00

27 - Desporto e Lazer R$ 206.200,00

28 - Encargos Especiais R$ 2.000,00

99 – Reservas de Contingencia R$ 2.998.390,34

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA R$ 30.557.371,34

 

2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Poder Legislativo

01 - Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.100.000,00

Poder Executivo

02 - Gabinete do Prefeito RS 911.500,00

03 – Secretaria da Administração R$ 3.290.500,00

04 – Secretaria de Finanças R$ 849.500,00

05 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos R$ 4.356.685,00

06 – Secretaria de Educação R$ 4.581.000,00

07 – Secretaria da Saúde R$ 6.191.900,00

08 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 1.833.100,00

09 – Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo R$ 837.796,00

10 – Reserva de Contingência – Livre R$ 600.000,00

11 – Fundo de Previdência do Servidor - RPPS R$ 5.308.390,34

12 – Secretaria Municipal de assist. Social e Habit. R$ 697.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA R$ 30.557.370,34

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – Abrir crédito Suplementar por Decreto para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas livres e vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite efetivamente arrecadado;

 

II – Abrir crédito suplementar por Decretodos saldos de recursos livres ou vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário, deduzidos os respectivos Restos a Pagar Processados e não Processados;

 

III – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares por Decreto até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa autorizada.

 

IV – Realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.

 

Art. 5º – O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando os créditos suplementares abertos, forem destinados ao reforço de:

 

I – dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

II – dotações de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juro e encargos da Dívida;

 

III – dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação e de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias e repasses da União e do estado.

 

IV – incorporações de superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.

 

Art. 7º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 9º - O Poder Executivo repassará, em parcelas mensais, valor equivalente a até no máximo 7,0% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior em conformidade com o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal alterada, pela Emenda Constitucional nº.58, de 23 de setembro de 2009.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, aos 30 dias do mês de dezembro de 2025.

 

JOSEMAR ZORZI OSMARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Fillipin
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