ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.228, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 154.365,86 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.4.20.93.00.00.00.00 – 2265 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$ 154.365,86
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................R$ 154.365,86
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 - Livre.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E5007E18