ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 096/2026

DECRETO Nº 96, de 30 de julho de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 43.124,69 (quarenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

 

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

 

2049 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

 

34490510000000000000.630 - Obras e instalações

R$ 43.124,69

Total........................................................

R$ 43.124,69

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:

Fonte de Recursos 26691179 - Consulta Popular - Sala Lilás.

R$ 43.124,69

Total...............................

R$ 43.124,69

 

Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito(a)

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:E509C80B