ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Sarandi/RS e a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi – ACISAR, visando ao repasse de recursos financeiros para apoio à organização e realização da FEISA 2026 – Feira da Indústria de Sarandi, evento de caráter econômico, social e cultural voltado à promoção do desenvolvimento local e regional.
Valor: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição, especialmente quando a parceria envolver entidade com atuação específica e consolidada na execução do objeto.
A ACISAR é entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 25/01/1983, que atua no fortalecimento do setor produtivo local, congregando empresas dos setores industrial, comercial, de serviços e agronegócio do Município de Sarandi. A entidade possui experiência na organização da FEISA – que promove a divulgação das empresas locais, incentiva a geração de negócios e fomenta o desenvolvimento econômico regional.
Conforme o plano de trabalho apresentado, a FEISA 2026 prevê a realização de exposições empresariais, atividades culturais e ações de incentivo ao empreendedorismo, com expectativa de público aproximado de 130.000 visitantes, gerando impacto positivo na economia local e regional. Diante da singularidade do objeto e da comprovada capacidade técnica da entidade para organização do evento, resta justificada a inexigibilidade do chamamento público para a formalização da presente parceria. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 6.091, de 28 de abril de 2026.
Sarandi-RS 30 de abril de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:E50CC553