ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2490/2026
Reconhece a figura do Cão Comunitário no Município de Capão do Leão e estabelece parâmetros gerais para sua proteção.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Capão do Leão, a figura do Cão Comunitário, entendido como o animal que vive em espaço público ou privado de uso coletivo, sem tutor individual definido, e que recebe cuidados permanentes de membros da comunidade local.
Art. 2º O cão comunitário não será caracterizado como animal abandonado, desde que exista cuidado comunitário contínuo e inexista risco comprovado à saúde pública ou à segurança da população.
Art. 3º O reconhecimento do cão comunitário observará o vínculo territorial do animal, priorizando-se, sempre que possível, sua permanência no local onde já esteja adaptado, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
Art. 4º Constituem parâmetros gerais relacionados à proteção do cão comunitário:
– Promoção do bem-estar animal;
– Incentivo ao cuidado responsável e comunitário;
– Estímulo à convivência harmoniosa entre a comunidade e os animais;IV – Respeito à dignidade e à integridade física do animal; V – Prevenção de situações de maus-tratos e abandono.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativa, apoiar ações relacionadas à proteção do cão comunitário, inclusive por meio de orientações, ações educativas e parcerias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, mediante critérios de conveniência e oportunidade administrativa, instituir cadastro voluntário de pessoas ou grupos comunitários que atuem no cuidado de cães comunitários, com a finalidade de:
– Facilitar a comunicação entre a administração pública e a comunidade;
– Apoiar ações de orientação e educação sobre proteção e bem-estar animal;
– Contribuir para a organização das informações relacionadas aos cães comunitários no Município.
Parágrafo único. O cadastro referido neste artigo não gera vínculo jurídico, obrigação legal ou responsabilidade civil automática entre os cadastrados e o Poder Público.
Art. 7º A eventual remoção do cão comunitário do local onde vive deverá ocorrer apenas em situações excepcionais, tais como risco à saúde pública, maus-tratos ou necessidade comprovada de atendimento veterinário, observados critérios técnicos.
Art. 8º A aplicação desta Lei não implica criação de despesas obrigatórias, nem criação de cargos, funções, serviços ou estruturas administrativas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 30 de março de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:E511AC9D