ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2059/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ - 79.281,32 (Setenta e nove Mil, duzentos e oitenta e um Reais e trinta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010023.2.135.000 Manutenção da Atenção Básica - Demais Servidores.
Fonte....: 4500 Atenção Básica
Conta: 2154
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ - 4.000,00
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Unidade Orçament.: 103010023.2.141000 Manutenção da Assistência Medica, Odontológica, Hosp. e Ambulatorial a População
Fonte....: 4500 Atenção Básica
Conta: 2155
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ - 4.281,32
Conta: 2156
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUT. SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ - 8.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Unidade Orçament.: 103030025.2.152000 Manutenção da Farmácia Municipal
Fonte....: 4500 Atenção Básica
Conta: 2157
Elem. Desp: 3.3.9.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICÃO.....R$ - 63.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação repassado pelo Sistema único de Saúde para Apoio Financeiro União aos entes federativos que recebem FPM para BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4500 |
ATENÇÃO BÁSICA |
R$-79.281,32 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$-79.281,32 |
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Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 08 dias do mês de Maio de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:E512B564