ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2059/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ - 79.281,32 (Setenta e nove Mil, duzentos e oitenta e um Reais e trinta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010023.2.135.000 Manutenção da Atenção Básica - Demais Servidores.

Fonte....: 4500 Atenção Básica

Conta: 2154

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ - 4.000,00

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Unidade Orçament.: 103010023.2.141000 Manutenção da Assistência Medica, Odontológica, Hosp. e Ambulatorial a População

Fonte....: 4500 Atenção Básica

Conta: 2155

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ - 4.281,32

Conta: 2156

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUT. SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ - 8.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Unidade Orçament.: 103030025.2.152000 Manutenção da Farmácia Municipal

Fonte....: 4500 Atenção Básica

Conta: 2157

Elem. Desp: 3.3.9.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICÃO.....R$ - 63.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação repassado pelo Sistema único de Saúde para Apoio Financeiro União aos entes federativos que recebem FPM para BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

ATENÇÃO BÁSICA

R$-79.281,32

TOTAL DOS RECURSOS

R$-79.281,32

 

Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 08 dias do mês de Maio de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:E512B564