ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2638/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 776.676,73 (Setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis Reais e setenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

Conta: 3128

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 5.000,00

Conta: 3129

Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 58.000,00

Conta: 3130

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 5.564,30

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR

Classif: 164810380.1.057000 Construção e Reforma de Habitação

Fonte....: 2799 Outras Vinculações Legais

Desdobram: 1035 Casas Populares Habitar Brasil

Conta: 2572

Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...................R$ 29.717,99

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0390.2.116 Manutenção das Ações Socioassistenciais do Programa Cadastro Único CADUNICO

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1087 IGD - PBF

Conta: 2573

Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL..........................................................R$ 4.710,87

Conta: 2574

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 15.000,00

Conta: 3131

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................... R$ 13.000,00

Conta: 3132

Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C...........R$ 5.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 081250360.2.108000 Manutencao dos Conselhos da Assistencia Social

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1087 IGD - PBF

Conta: 3133

Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL...........................................................R$ 1.000,00

Conta: 3134

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................... R$ 2.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440390.1.061000 Reaparelhamento dos Servicos PBF e CadUnico

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1087 IGD - PBF

Conta: 3135

Elem. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 21.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

Desdobram: 1128 PAIF

Conta: 2577

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ...................R$ 18.238,30

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1182 IGD - SUAS

Conta: 3136

Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL..........................................................R$ 1.450,84

Conta: 3137

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 1.000,00

Conta: 3138

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................... R$ 3.000,00

Conta: 3139

Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C.............R$ 2.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1212 PISO BASICO VARIAVEL

Conta: 3140

Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL........................................R$ 2.000,00

Conta: 2584

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 15.828,60

Conta: 3141

Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..............................R$ 5.000,00

Conta: 2586

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR......................... R$ 18.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.1.059000 Reaparelhamento dos serviços de proteção Social Básica

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1212 PISO BASICO VARIAVEL

Conta: 3142

Elem. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 15.620,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.1.059000 Reaparelhamento dos serviços de proteção Social Básica

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1270 PSB pgto extraordinário aos municípios e

Conta: 3143

Elem. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 7.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1270 PSB pgto extraordinário aos municípios e

Conta: 2587

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................R$ 8.162,50

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB

Fonte....: 2661 Transferência de Recursos dos Fundos Est

Desdobram: 1274 – FEAS

Conta: 3144

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................R$ 2.862,29

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1236 – Apoio Financeiro

Conta: 2590

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 1.481,45

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1250 – Incremento Temporário ao Bloco de Proteção

Conta: 2589

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 293,70

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1279 PROCAD SUAS

Conta: 3145

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................R$ 4.000,00

Conta: 3146

Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..............................R$ 3.888,55

Conta: 3147

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR............................ R$ 5.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

Desdobram: 1225 BPC NA ESCOLA

Conta: 3148

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 565,15

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082440360.1.058000 Programa de Cursos de Qualificação

Fonte....: 2665 Transferências de Convenios e

Desdobram: 1285 - Capacita Novo Cabrais

Conta: 3149

Elem. Desp: .3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR............................R$ 201.292,16

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 123630220.2.211000 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante

Fonte....: 2500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Conta: 3150

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.............................R$ 110.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde

Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 3151

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL..........................................................R$ 30.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde

Fonte de Recurso: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Recurso: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 3152

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................R$ 120.000,00

Conta: 3153

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...............................R$ 40.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

R$68.564,30

2

1799 Outras Vinculações Legais

1035 Casas Populares Habitar Brasil

R$ 29.717,99

3

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

: 1087 IGD – PBF

R$ 61.710,87

4

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1128 PAIF

R$ 18.238,30

5

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1225 BPC NA ESCOLA

R$ 565,15

6

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1182 IGD - SUAS

R$ 7.450,87

7

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1212 PISO BASICO VARIAVEL

R$ 56.448,60

8

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1270 PSB pgto extraordinário aos municípios

R$ 15.162,50

 

9

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1274 – FEAS

R$ 2.862,29

10

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1250 – Incremento Temporário ao Bloco de Proteção

R$ 293,70

11

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1236 – Apoio Financeiro

R$ 1.481,45

12

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1279 PROCAD SUAS

R$ 12.888,55

13

1665 Transferências de Convênios e

1285 - Capacita Novo Cabrais

R$ 201.292,16

14

1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Livre

R$ 110.000,00

15

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4500 CUSTEIO - Atenção Básica

R$ 190.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 776.676,73

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 43.726,75 (Quarenta e três mil, setecentos e vinte e seis Reais e setenta e cinco centavos)na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

Conta: 3154

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI.................................R$ 20.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB

Fonte....: 2661 Transferência de Recursos dos Fundos Est

Desdobram: 1136 FEAS

Conta: 3156

Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..............................R$ 10.000,00

Conta: 3155

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI.................................R$ 13.726,75

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recursos:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

R$20.000,00

2

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1136 FEAS

R$ 23.726,75

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 43.726,75

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 08 de fevereiro de 2024.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E52EA801