ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.056 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 7.320, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio - PREV-Esteio.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de junho de 2026
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:E5346FB1