ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 440/2025

Nomeia a Gestora da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.774, de 13 de junho de 2025, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

 

CONSIDERANDO especialmente o disposto no Artigo 10 da referida Lei, que atribui à Coordenadoria da Mulher a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FUMDIM, demandando, para tanto, a designação de responsável por sua coordenação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituição formal da Gestora da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres para assegurar a execução das políticas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR a Senhora SILVIA TERESINHA DOS SANTOS PELOSO para exercer a função de Gestora da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

 

Art. 2º Compete à Gestora desenvolver, acompanhar, coordenar e articular as políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, bem como gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FUMDIM, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.774/2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 412, de 26 de setembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 26 Dias do Mês de Novembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:E540E772