ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito Adicional Especial do Orçamento do Município no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), nos seguintes elementos de despesa:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1503 - Ampliação e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
4.4.90.61 – 2.706 - Aquisição de terrenos - R$ 357.000,00
4.4.90.61 – 0.755 - Aquisição de terrenos - R$ 153.000,00
Total da 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS = R$ 510.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL: R$ 510.000,00
Art. 2º Servirão de recursos a redução de créditos distintos no montante de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), da seguinte forma:
REDUÇÃO DE CRÉDITOS
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMT
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
1602 - AQUISIÇÃO DE VEÍC. MÁQUI. E EQUIP. P/ O EXEC. MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00.00 2706.3110 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 177.453,53
4.4.90.52.00.00.00.00 0755.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 153.000,00
Total da 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT = R$ 330.453,53
Órgão: 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
2704 - MANUTENÇÃO ATIV. DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
4.4.90.39.00.00.00.00 - 2706.3110 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA - R$ 61.001,00
Total da 15 SEC. MUNIC. MEIO AMB. PESCA, PROT. ANIMAL E AGRIC.- SEMMAPA = R$ 61.001,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
1305 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.00.00.00.00 2706.3110 OBRAS E INSTALACOES - R$ 38.545,47
Total da 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV = R$ 38.545,47
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
1302 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA SEC.MUNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00 2706.3110 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- R$ 80.000,00
Total da 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV = R$ 80.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 510.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de outubro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E5485741