ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3094 DE 26 DE MAIO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3094 DE 26 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Agente Comunitário de Saúde em caráter emergencial
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor (a) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde , para atuar na micro área Rural IV ESF II – Rincão Comprido/Boca da Picada/Rincão dos Franco/Fundo Grande, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, carga horária de 40 (Quarenta ) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.524,92, (Hum mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir a falta momentânea do servidor nesta micro área, por motivo de afastamento por problemas de saúde da Servidora efetiva, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, o afastamento da Servidora efetiva por motivo de doença.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de Agosto de 2005.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação , consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público através do Edital nº 01/2019..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 26 DE MAIO DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE MAIO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:E560A7AA