ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.514/2019 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 960 DE 09 DE JULHO DE 2010 QUE CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI VALORES QUE CONSTITUEM RECURSO FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no município de Dois Irmãos das Missões, nos termos desta Lei, as Taxas de Licenciamento Ambiental, Florestal e demais procedimentos da Secretaria de Meio ambiente, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia decorrente da emissão de autorização ambiental, declaração de isenção, licença única - LU, licença prévia, de instalação e de operação (LP, LI, LO) e respectivas renovações, licença prévia e de instalação (LPI), licença de instalação e operação (LIO), licença Prévia e de Instalação de ampliação (LPIA), licença prévia de instalação e modernização (LIM), licença de operação e modernização (LOM), Certidão Negativa de Debito Ambientais (CNDB) e Certidão de Anuência (CA) para empreendimentos ou para o exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Município e no interesse da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Art. 2º Ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, compete buscar a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente, utilizando o procedimento do Licenciamento Ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.
Art. 3º A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e que sejam de interesse/impacto local, atenderão o disposto na Lei Complementar 140/2011 e na Resolução CONAMA nº 237/97, dependendo de prévio licenciamento do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 4º O enquadramento das atividades para o licenciamento ambiental seguirá o disposto na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para os fins previstos nesta Lei considera-se Meio Ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o ambiente urbano, em todas as suas formas, e, ademais, serão adotadas as seguintes definições:
Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o Órgão Ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental, de acordo com as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Art. 6º Para fins de Licenciamento Ambiental, a critério do Órgão Municipal do Meio Ambiente, poderá ser exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nos casos previstos em legislação específica, aos quais dar-se-á a devida publicidade, quando couber, através da promoção de audiências públicas.
Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados, a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS
Art. 7º O Órgão Municipal do Meio Ambiente, no exercício de sua competência, poderá expedir os seguintes documentos:
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento da atividade ou empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua implementação.
Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para instalação.
Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para a operação.
Licença única (LU): autoriza a implantação e a operação de empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para instalação de atividades com licenciamento ambiental simplificado de competência municipal.
Dispensa ou Isenção de Licenciamento Ambiental (DLA): Documento que dispensa do licenciamento ambiental as atividades consideradas isentas que atendam o disposto na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas respectivas alterações, face ao baixo potencial poluidor e de causar degradação ambiental.
Licença Prévia e Instalação (LPI): Unifica as licenças prévia e de instalação para a regularização do empreendimento que ainda não se encontra em fase de operação. Autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para instalação de atividades com licenciamento ambiental de competência municipal.
Licença de Operação de Regularização (LOR): Unifica as licenças prévia, de instalação e operação para a regularização do empreendimento que encontra em fase de operação e não possui licença anterior. Autoriza a operação do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para instalação de atividades com licenciamento ambiental de competência municipal.
Licença Prévia e de Instalação de Ampliação (LPIA): Autoriza a ampliação do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para instalação de atividades com licenciamento ambiental de competência municipal.
Licença Prévia e de Instalação Modernização (LPIM): Autoriza a instalação da modernização do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para instalação de atividades com licenciamento ambiental de competência municipal.
Licença de Operação Modernização (LOM): Autoriza a operação da modernização do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para instalação de atividades com licenciamento ambiental de competência municipal.
Autorização (AUT): autoriza, em caráter precário, a execução específica de atividade ou empreendimento, não classificada como Licença Ambiental.
Declaração (DECL): documento que relata a situação de uma determinada atividade ou empreendimento, no Órgão Ambiental competente.
Laudo: documento elaborado por técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que está dentro de seus conhecimentos.
Certidão negativa de débitos ambientais (CNDA): documento emitido após a verificação da situação do requerente quanto à débitos ambientais municipais em seu favor.
XV. Certidão de Anuência (CA): documento emitido pelo Gestor da Unidade de Conservação Municipal avaliando a possibilidade de operação da atividade requerida, dentro da zona de amortecimento da UC, de acordo com o seu Plano de manejo.
§ 2º Nos casos em que for solicitada a Licença Ambiental, cuja edificação já estiver consolidada, com ou sem implantação da atividade ou empreendimento, caberá a emissão da Licença de Operação de regularização, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes operacionais.
Art. 8º O empreendedor deverá consultar os Termos de Referência e utilizar os Formulários disponibilizados pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, para dar início ao Licenciamento Ambiental da sua atividade ou empreendimento.
Art. 9º Para as autorizações de manejo florestal serão emitidos Alvarás Florestais, concedendo ao requerente, a autorização para manejo de vegetação nativa ou exótica, conforme os enquadramentos da Resolução CONSEMA 372/2018 e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 10º O Órgão Municipal do Meio Ambiente estabelecerá prazos de análise diferenciados para cada modalidade de Licença Ambiental, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolização do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Órgão Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do Órgão Municipal do Meio Ambiente.
Art. 12. O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 8º e 9º, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do Órgão Ambiental que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu requerimento.
Art. 13. O arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental não impedirá a apresentação de novo requerimento, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 14. As Licenças Ambientais terão validade por prazo determinado, entre 1 (um) e 4 (quatro) anos:
I. O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativo à atividade ou empreendimento, não podendo ser superior a 2 (dois) anos;
II. O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativo à atividade ou empreendimento, não podendo ser superior a 2 (dois) anos;
III. O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, 4 (quatro) anos;
IV. O prazo de validade da Licença Única deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, 4 (quatro) anos;
V. O prazo de validade da Autorização deverá ser, no máximo, de 4 (quatro) anos;
VI. O prazo de validade da Declaração deverá estar em vigor, até que permaneça comprovada a inalteração da atividade ou empreendimento ou em um prazo máximo de 4 anos.
VII. O prazo de validade da Isenção Ambiental deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, 5 (cinco) anos até que permaneça comprovada a inalteração da atividade ou empreendimento ou em um prazo máximo de 5 anos.
VIII. O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação de Ampliação (LPIA) será de, no mínimo 1 (um) ano e, no máximo, 4 (quatro) anos até que permaneça comprovada a inalteração da atividade ou empreendimento ou em um prazo máximo de 4 anos.
IX. O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação Modernização (LPIM) será de, no mínimo 1 (um) ano e, no máximo, 4 (quatro) anos até que permaneça comprovada a inalteração da atividade ou empreendimento ou em um prazo máximo de 4 anos.
X. O prazo de validade da Licença de Operação Modernização (LOM) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, 4 (quatro) anos.
XI. O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) será de 1 (um) ano.
XII. O prazo de validade da Certidão de Anuência relativa a Unidade de Conservação Municipal, será de 1 (um) ano e, no máximo, 2 (dois) anos.
§ 1º A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais e municipais de uso e ocupação do solo, ou quando, em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 2º As Licenças de Instalação e de Operação deverão ser requeridas no prazo de até 120 dias antes da validade da licença que a antecede.
§ 3º Na renovação da Licença de Operação será observada a legislação vigente à época da renovação.
§ 4º Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolados com antecedência de 120 dias da expiração do prazo de sua validade, ficando a licença a renovar automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do Município.
§ 5º Para as atividades não listadas na legislação ambiental ou configuradas como não incidentes, será expedida a competente Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental Municipal, quando couber.
§6º Atividades que são passíveis de Isenção do Licenciamento Ambiental deverão apresentar ao órgão municipal de meio ambiente, no mínimo, Requerimento, Cópia dos documentos pessoais, Cópia da certidão da matrícula (atualizada em 90 dias) onde será desenvolvida a atividade, Planta baixa ou croqui da área utilizada e formulário devidamente preenchido.
§7º Para as atividades que produzirem algum tipo de resíduos líquido, gasoso ou sólido, além da documentação padrão do licenciamento, de acordo com a situação poderá ser exigido Projeto Ambiental e Plano de Gerenciamento de Resíduos, elaborado por profissional habilitado.
Art. 15. Do indeferimento da concessão de quaisquer das licenças, caberá recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
Art. 16. O Órgão Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma Licença Ambiental, quando ocorrer:
Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;
Superveniência de riscos ambientais;
Alteração da atividade ou empreendimento ora licenciado;
Interesse público;
Dano ambiental constatado e lavrado, sem aviso ao órgão municipal.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE
Art. 17. As atividades ou empreendimentos enquadrados como de porte mínimo e pequeno, deverão manter as Licenças Ambientais vigentes expostas em local de fácil visualização.
Art. 18. As atividades ou empreendimentos enquadrados como de porte médio, grande e excepcional, deverão manter suas Licenças Ambientais vigentes expostas em local de fácil acesso e visualização e colocar placas para a divulgação do Licenciamento Ambiental, na fase em que envolver a atividade, conforme modelo, disponibilizado no Anexo IV desta Lei e disponível para download no site da Prefeitura Municipal de Dois Irmão das Missões e ou no mural de publicações municipais.
Art. 19. O Órgão Municipal do Meio Ambiente publicará as Licenças Ambientais emitidas e vigentes, em meio eletrônico e/ou no mural existente no centro administrativo, a fim de dar publicidade ao feito.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 20. Ficam criadas as taxas de licenciamento ambiental, florestal e demais procedimentos da Secretaria de Meio Ambiente, em razão ao serviço despendido para o licenciamento dos empreendimentos e atividades, apresentadas nos Anexos I, II e III desta lei.
Art. 21. A Taxa de Licenciamento Ambiental e Florestal tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente, e é devida pela pessoa física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.
Art. 22. A Taxa tem como base o porte e potencial da atividade a ser licenciada, de acordo com a Resolução nº 372/2018 e suas alterações.
§ 1º Os valores de ressarcimento (taxa) das licenças, serão calculados de acordo com os coeficientes aplicados sobre o VRM (Valor de Referência Municipal), ajustados mensamente e são apresentados nos Anexos I, II e III
§ 2º O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
§ 3º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal nº 9.605/98 e Decreto Estadual nº 53.202/2016.
CAPÍTULO VIII
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 23. A Taxa do Licenciamento Ambiental será lançada no ato do protocolo dos documentos, cujo processo tramitará mediante a comprovação da arrecadação do valor correspondente, ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido, no caso de necessidade de complementação da taxa.
§ 1º O prazo para recolhimento será o constante no documento de arrecadação.
§ 2º A Taxa do Licenciamento Ambiental será devida tantas vezes quantas forem as Licenças Ambientais exigidas (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, etc.).
§ 3º Nos casos em que a Licença Ambiental for solicitada e a edificação já estiver consolidada, porém sem implantação da atividade ou empreendimento, poderá ser emitida a Licença Prévia e de Instalação, condicionada a soma das taxas correspondentes à Licença Prévia e Licença de Instalação, como medida educativa a inadimplência .
§ 4º Nos casos em que a Licença Ambiental for solicitada e a atividade ou empreendimento já estiver consolidado, configurando Licença de Operação de Regularização, será emitida a Licença de Operação condicionada ao pagamento das taxas correspondentes à Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, como medida educativa ao inadimplemento, sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas na legislação.
Art. 24. O valor da Taxa de renovação das Licenças Ambientais e demais documentos relacionados ao licenciamento ambiental, será o valor integral da taxa estabelecida nos Anexos I, II e III.
Parágrafo único. Por ocasião da renovação da Licença de Operação (LO), haverá desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor estabelecido nesta Lei, mediante solicitação específica e desde que o requerimento seja protocolado com antecedência de no mínimo 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, bem como se TODAS as condicionantes e restrições interpostas no licenciamento ambiental estejam sendo integral e fielmente cumpridas.
Art. 25. Em caso de calamidades públicas e outros fatores que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovados, com laudo técnico das Secretarias da Fazenda, da Agricultura e da Saúde e Assistência Social, bem como da Defesa Civil do Município, poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental de porte mínimo e grau de poluição baixa.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento e ter acesso ao incentivo, o empreendedor deverá, obrigatoriamente, enquadra-se em, no mínimo, uma das condicionantes a seguir apresentadas:
I – Empreendimento de baixa renda e/ou em situação de vulnerabilidade social.
II – Empreendimentos inscritos como Microempreendedores Individuais.
III – Empreendimentos inscritos como Microempresa.
IV – Empreendimentos considerados de Interesse Público ou Interesse Social localizados no município de Dois Irmãos das Missões.
V – Atividade agrossilvipastoril vinculada à agricultura familiar com apresentação do DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF.
Art. 26. Os empreendimentos ou pessoas físicas comprovadamente de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social são passíveis de redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores das taxas referentes ao licenciamento ambiental.
§ 1º Para a obtenção do benefício, os empreendedores deverão anexar no processo administrativo de licenciamento os documentos pertinentes da Secretaria Municipal de Assistência Social que atestem a sua condição de vulnerabilidade e situação de pobreza, bem como o comprovante da inscrição do Cadastro da Assistência Social.
§ 2º As renovações da Licença de Operação subsequentes farão jus a redução da respectiva taxa em 85% (oitenta e cinco por cento) do valor, devendo ser anexado a documentação que comprove tal vulnerabilidade ou pobreza, como especificado no parágrafo anterior.
Art. 27. Os empreendimentos inscritos como Microempreendedores Individuais farão jus à redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa para o primeiro licenciamento ambiental.
§ 1º Para a renovação das Licenças de Operação subsequentes os Microempreendedores Individuais farão jus à redução de 30% (trinta por cento) do valor das taxas.
Art. 28. Os empreendimentos inscritos como Microempresa farão jus à redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da taxa para o primeiro licenciamento ambiental.
Art. 29. De forma a incentivar o desenvolvimento e manutenção da agricultura familiar no município de Dois Irmãos das Missões, fica estabelecido que, propriedades rurais com até 12 hectares, mediante apresentação do DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF, terão taxa mínima referente ao valor tabelado para ao enquadramento de Licença Prévia de Porte Mínimo, variando somente no enquadramento de grau poluidor.
Art. 30. As taxas para autorizações de manejo florestal, ficará condicionado ao tamanho da área de manejo, ao índice de impacto causado, ao número de indivíduos e ao tipo de vegetação e manejo a ser realizado, sendo a taxa mínima de 1,5 VRM, exceto manejos da arborização urbana do município.
Parágrafo único. As taxas para o manejo florestal constam no Anexo II.
Art. 31. Todos os recursos obtidos pela aplicação da presente lei, serão recolhidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dois Irmãos das Missões.
Art. 32. Para a plena aplicação desta Lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições insculpidas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e, em especial, na Lei Municipal nº 241, de 11 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 33. O Órgão Municipal do Meio Ambiente será o responsável pelo exercício da fiscalização das atividades ou empreendimentos licenciados.
§ 1º Compete ao Órgão Municipal do Meio Ambiente a expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do Licenciamento Ambiental constante nesta Lei.
§ 2º As autoridades policiais, quando necessário, poderão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.
Art. 34. Os empreendedores que construírem instalarem, ampliarem ou fizerem funcionar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental, sem Licença Ambiental ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme a Lei municipal nº 886 de 14 de setembro de 2009 e Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto Estadual nº 53.202 de 26 de setembro de 2016.
Art. 35. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas nesta Lei são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
Art. 36. As defesas e os recursos a penas e decisões impostas pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente seguirão as normas estabelecidas na Lei municipal nº 886 de 14 de setembro de 2009 e demais legislações vigentes.
Art. 37. Fica revogada a Lei Municipal nº 960/2010, de 09 de julho de 2010.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I
Tabela de Valores de Ressarcimento dos custos de Licenciamento Ambiental para LP, LI e LO – com base na variação mensal do VRM
|
|
LP |
LI |
LO |
||||||
|
|
Baixo (VRM) |
Médio (VRM) |
Alto (VRM) |
Baixo (VRM) |
Médio (VRM) |
Alto (VRM) |
Baixo (VRM) |
Médio (VRM) |
Alto (VRM) |
|
Mínimo |
4,4 |
5,3 |
7 |
10,2 |
12,2 |
14,2 |
6,1 |
10,4 |
16,4 |
|
Pequeno |
6,4 |
7,8 |
10,3 |
12,3 |
14,3 |
16,3 |
12,3 |
20,8 |
28 |
|
Médio |
12,5 |
26,5 |
37 |
20,4 |
29,5 |
43,2 |
14,7 |
25 |
33,6 |
|
Grande |
31 |
44,8 |
62,7 |
46,2 |
70,6 |
100 |
44,2 |
68,6 |
98 |
|
Excepcional |
59,7 |
75,5 |
98,5 |
52,7 |
81,2 |
114 |
50,7 |
79,2 |
112,8 |
ANEXO II
Tabela de Valores de Ressarcimento dos custos de Licenciamento Ambiental para manejo Florestal através da emissão de alvarás/autorizações - com base na variação mensal do VRM
|
Tipo de Manejo |
Unidade de medida |
Potencial Poluidor |
Valor da Taxa |
||||
|
MANEJO FLORESTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ 38 kV |
Área Total de manejo (ha) |
Médio |
Até 1ha 4VRM |
De 1,1ha a 10ha 8VRM |
De 10ha a 50ha 16VRM |
De 50ha a 200ha 32VRM |
A partir de 200ha adicionar 1VRM a cada 5ha |
|
MANEJO DE VEGETAÇÃO EM FAIXAS DE SEGURANÇA DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ 38 kV |
- |
Baixo |
Único 40VRM |
||||
|
CORTE OU TRANSPLANTE DE ÁRVORES PARA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS, EXCETO MUNICIPAIS |
Área Total de manejo (ha) |
Baixo |
Até 1ha 4VRM |
De 1,1ha a 10ha 8VRM |
De 10ha a 50ha 16VRM |
De 50ha a 200ha 32VRM |
A partir de 200ha adicionar 1VRM a cada 5ha |
|
CORTE OU TRANSPLANTE DE ÁRVORES PARA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS MUNICIPAIS |
- |
Baixo |
Único 7VRM |
||||
|
MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA, ARBORETOS E ÁRVORES ISOLADAS |
- |
Baixo |
Até 3 árvores = 1VRM De 4 a 6 árvores = 2VRM A partir de 7 árvores = adicionar 0,25VRM / árvore |
||||
|
CORTE OU TRANSPLANTE DE ÁRVORES NATIVAS POR DANO CONTINUADO AO PATRIMÔNIO / CAUSANDO RISCO DE ACIDENTE
|
Árvores |
Médio |
Até 1ha 4VRM |
De 1,1ha a 10ha 8VRM |
De 10ha a 50ha 16VRM |
De 50ha a 200ha 32VRM |
Demais 40VRM
|
|
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO NATURAL ATÉ 2 HA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA |
- |
Médio |
Único 2VRM Propriedade acima de 12ha adicionar 1VRM a cada 10ha
|
||||
|
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO NATURAL OU DE FORMAÇÃO FLORESTAL COM ESPÉCIES PIONEIRAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA |
Área Total da propriedade (ha) |
Médio |
Propriedades até 12ha = 1,5VRM Propriedades de 12,1ha a 22ha = 2,5VRM Propriedades de 22,1ha a 32ha = 3VRM Propriedades de 32,1ha a 60ha = 4VRM Propriedades de 60ha a 100ha = 5VRM Acima de 100ha = Adicionar 1VRM a cada 10ha |
||||
|
INTERVENÇÃO E/OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA MATA ATLÂNTICA |
Área Total da propriedade (ha) |
Médio |
Propriedades até 12ha = 2VRM Propriedades de 12,1ha a 22ha = 3VRM Propriedades de 22,1ha a 32ha = 4VRM Propriedades de 32,1ha a 60ha = 5VRM Propriedades de 60ha a 100ha = 6VRM Acima de 100ha = Adicionar 1VRM a cada 10ha |
||||
|
PODA OU TRANSPLANTE DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS IMUNES AO CORTE
|
Árvores |
Médio |
1 árvore 1 VRM |
De 2 a 5 árvores 1,5 VRM |
De 6 a 10 árvores 2,5 VRM |
De 11 a 20 árvores 3VRM |
Demais adicionar 0,25VRM / árvore |
|
CORTE DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS IMUNES AO CORTE
|
Árvores |
Médio |
1 árvore 1,5 VRM |
De 2 a 5 árvores 2 VRM |
De 6 a 10 árvores 3 VRM |
De 11 a 20 árvores 3,5VRM |
Demais adicionar 0,25VRM / árvore |
|
CORTE DE ÁRVORES NATIVAS COMPROVADAMENTE PLANTADAS
|
Árvores |
Baixo |
1 árvore 0,5 VRM |
De 2 a 5 árvores 1 VRM |
De 6 a 10 árvores 1,5 VRM |
De 11 a 20 árvores 2VRM |
Demais adicionar 0,25VRM / árvore |
|
CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COM FINS COMERCIAIS NO BIOMA MATA ATLÂNTICA |
Árvores |
Médio |
1 árvore 1 VRM |
De 2 a 5 árvores 1,5 VRM |
De 6 a 10 árvores 2VRM |
De 11 a 20 árvores 2,5VRM |
Demais adicionar 0,25VRM / árvore |
|
CORTE E APROVEITAMENTO DE MATÉRIA PRIMA DE ÁRVORES NATIVAS DANIFICADAS POR FENÔMENOS NATURAIS |
Área Total da propriedade (ha) |
Baixo |
Propriedades até 12ha = 2VRM Propriedades de 12,1ha a 22ha = 3VRM Propriedades de 22,1ha a 32ha = 3,5VRM Propriedades de 32,1ha a 60ha = 4VRM Propriedades de 60ha a 100ha = 5VRM Acima de 100ha = Adicionar 1VRM a cada 10ha |
||||
|
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM ZONA RURAL |
Área Total de manejo (ha) |
Baixo |
Até 1ha 2VRM |
De 1,1ha a 10ha 4VRM |
De 10ha a 50ha 10VRM |
De 50ha a 200ha 20VRM |
A partir de 200ha adicionar 2VRM a cada 5ha |
|
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM ZONA URBANA |
Área Total de manejo (ha) |
Baixo |
Até 1ha 2VRM |
De 1,1ha a 10ha 4VRM |
De 10ha a 50ha 10VRM |
De 50ha a 200ha 20VRM |
A partir de 200ha adicionar 2VRM a cada 5ha |
ANEXO III
Tabela de serviços diversos - com base na variação mensal do VRM
|
|
Até 12ha |
De 12,1ha a 22ha |
De 22,1ha a 32ha |
De 32,1ha a 60ha |
De 60,1ha a 100ha |
Demais Propriedades |
|
Declaração de Isenção Ambiental |
1,5 VRM |
2 VRM |
2 VRM |
3 VRM |
3 VRM |
Adiciona 1 VRM a cada 10ha |
|
Licença única de todas as atividades da propriedade |
4,3 VRM |
5,3 VRM |
6,3 VRM |
6,3 VRM |
7,3 VRM |
Adiciona 2 VRM a cada 10ha |
|
Declaração de aprovação de estudo ambiental |
1,5 VRM |
2 VRM |
2 VRM |
2,5 VRM |
3,5 VRM |
Adiciona 1,5 VRM a cada 10ha |
|
Certidão de débitos ambientais |
1,5 VRM |
1,5 VRM |
2 VRM |
2 VRM |
3 VRM |
Adiciona 1 VRM a cada 10ha |
|
Laudo ambiental |
1,2 VRM |
1,7 VRM |
2,5 VRM |
3 VRM |
4 VRM |
Adiciona 1 VRM a cada 10ha |
|
Certidão de Anuência |
1,5 VRM |
2 VRM |
2 VRM |
3 VRM |
3 VRM |
Adiciona 1 VRM a cada 10ha |
|
Autorização ambiental geral |
1 VRM |
1,5 VRM |
2 VRM |
2,5 VRM |
3 VRM |
Adiciona 1 VRM a cada 10ha |
|
Licença Municipal de Mineração |
3 |
3,5 |
3,5 |
4,5 |
4,5 |
Adiciona 1 VRM a cada 10ha |
ANEXO IV
Placa para a divulgação do Licenciamento Ambiental - para porte médio, grande e excepcional
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:E569828E