ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4811 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, visando à utilização de mão de obra disponibilizada pelo Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS para execução de pintura e pequenos reparos na parte externa do prédio do Centro de Referência Assistência Social – CRAS Casa das Famílias do município de Tupanciretã/RS;

 

§ 1º O Termo de Cooperação autorizado no caput deste artigo está previstos no ANEXO – I desta Lei.

 

§ 2º O Termo de Cooperação busca a inclusão social dos apenados, permitindo uma ressocialização e uma qualificação profissional.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

Registre-se e Publique-se.

 

ANEXO I

 

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2024

ENTRE O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E O

PRESÍDIO ESTADUAL DE JÚLIO DE CASTILHOS-RS

 

Termo de Cooperação que entre si celebram o Município de Tupanciretã e o Presídio Estadual de Júlio de Castilhos- RS.

 

O Município de Tupanciretã-RS, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto n. 181 – Centro Administrativo, inscrito no CNPJ n.º 88.227.764/0001-65, representado neste ato pelo Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra RG nº: 7028553597, CPF nº 486.517.960-72, residente e domiciliado nesta cidade, ora denominado e, de outro lado o Presídio Estadual de Júlio de Castilhos, com sede na Avenida Jorge Mascarenhas, nº 750, Cidade de Júlio de Castilhos, CEP 98130-000, telefone 55 3271 2064, e-mail: pejuliocastilhos@susepe.rs.gov.br representada neste ato por seu Administrador, senhor Gabriel Marcelo Moresco, CPF 01447552032, Registro Geral n.º 3081944261, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação com base na Lei Federal nº 13.019/2014, Projeto de Pintura no Centro de Referência Assistência Social - CRAS Casa das Famílias, sujeitando-se as partes às determinações da legislação supra e suas posteriores alterações, bem como às seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo de Cooperação o fornecimento de mão de obra carcerária, para a execução de pintura e pequenos reparos na parte externa do prédio onde está instalado o Centro de Referência Assistência Social - CRAS Casa das Famílias do município de Tupanciretã-RS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - SÃO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES - DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ:

 

I - Disponibilizar almoço e lanche da tarde para os envolvidos no projeto;

 

II - A Coordenadora do CRAS ficará responsável de acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, bem como de emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, com registro fotográfico das etapas do projeto durante a vigência do objeto, conforme Anexo I Cronograma de Execução do Projeto.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SÃO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES - DO PRESÍDIO ESTADUAL DE JÚLIO DE CASTILHOS-RS:

 

I - O Presídio Estadual de Júlio de Castilhos entrará com a mão de obra carcerária para a execução de pintura e pequenos reparos na parte externa do prédio onde está instalado o Centro de Referência Assistência Social - CRAS Casa das Famílias do município de Tupanciretã-RS.

 

II - O Presídio Estadual de Júlio de Castilhos se responsabilizar pelo deslocamento das equipes, bem como supervisão dos mesmos no horário de execução do trabalho.

 

III - O Presídio Estadual de Júlio de Castilhos se responsabilizar pelo gerenciamento administrativo prisional, inclusive no que diz respeito à redução de pena, contabilizando os dados necessários;

 

IV - O Presídio Estadual de Júlio de Castilhos se responsabilizar pela comunicação de substituição de responsável pelo Termo de Cooperação, se vier ocorrer durante à vigência do mesmo;

 

CLÁUSULA QUARTA - DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Como Previsto no Artigo 58 da lei 13019/14: Competirá a Coordenadora do CRAS, fazer o acompanhamento do projeto, elaborar e apresentar relatórios parciais e finais, dentro do prazo acordado entre as partes, com base nas planilhas das ações e no cronograma de execução do referido Termo, apresentando indicadores e análise de resultados, bem como responder a dúvidas sobre o andamento do Termo, prestarem todo e qualquer esclarecimento as partes envolvidas, quando solicitado.

 

CLÁUSULA QUINTA - VÍNCULOS

 

Os servidores da Prefeitura Municipal de Tupanciretã – RS e servidores do Presídio Estadual de Júlio de Castilhos, indicados para atuarem na execução de atividades decorrentes deste Termo de Cooperação manterão os vínculos jurídicos exclusivamente com as respectivas entidades de origem. A utilização da mão de obra carcerária não gerará nenhum vínculo empregatício ou qualquer outro tipo de obrigação ao Município de Tupanciretã-RS.

 

CLÁUSULA SEXTA - RECURSOS FINANCEIROS

 

O presente Termo de Cooperação não implica transferência de recursos financeiros, determinando-se que o ônus decorrente de ações específicas, desenvolvidas em razão do instrumento, é de responsabilidades dos respectivos partícipes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES DO TERMO

 

O presente Termo de Cooperação terá vigência de 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, bem como alterações e/ou emendas nos dispostos deste Termo por intermédio de Termo Aditivo, desde que haja entendimento prévio entre as partes, com justificativa e dentro da vigência do instrumento.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA EXTINÇÃO DO TERMO

 

O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo:

I - Expressamente, por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30(trinta) dias;

 

II - Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

 

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE

 

Será publicado no site da Prefeitura Municipal de Tupanciretã/RS, bem como comunicado a Câmara Municipal de Vereadores do presente Termo de Cooperação para fins de atendimento da publicidade inerente aos atos administrativos.

 

O parceiro também poderá fazer a publicação em órgãos oficiais estaduais, conforme as exigências regulatórias, quando aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Tupanciretã para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Cooperação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

I - Os casos omissos relativos ao desenvolvimento deste Termo de Cooperação serão submetidos à apreciação das partes para solução em comum;

 

II - Informamos que o referido Termo de Cooperação foi redigido tendo como base o Plano de Trabalho – Anexo I, elaborado pela Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em parceria com a Coordenação de Habitação da SMDSH.

 

III - É livre o acesso dos agentes do controle interno e do Tribunal de contas aos documentos e às informações relacionadas a este Termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ASSINATURA

 

E, por estarem justos e contratados, assinam o referido Termo de Cooperação nº 01/2024, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas, assim como rubricam todas as páginas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos em juízo ou fora dele.

 

Tupanciretã-RS, __ de outubro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

GABRIEL MARCELO MORESCO

Prefeito

Administrador do Presídio

 

ANEXO II

 

PLANO DE TRABALHO – ELABORADO EQUIPE TÉCNICA CRAS

 

Projeto Pintura externa CRAS

 

Objetivo Geral

 

O projeto visa a revitalização da parte externa do prédio onde está instalado o Centro de Referência Assistência Social - CRAS Casa das Família, buscando parceria com o Presídio Estadual de Júlio de Castilhos- RS, o qual fornecerá mão de obra carcerária, para a execução de pequenos reparos e pinturas das paredes e muros.

 

Objetivos Específicos

 

• Fomentar o trabalho prisional e a reinserção social dos apenados envolvidos;

• Melhorar a qualidade da extrutura física de vida junto as famílias beneficiadas com o projeto;

 

Justificativa

 

A partir da preocupação global com questões socioambientais e habitacionais e diante da realidade regional de Tupanciretã, buscou-se parceria junto ao Presídio Estadual de Júlio de Castilhos, para beneficiar residências em situação de vulnerabilidade habitacional. Vinculando assim questões de sustentabilidade, reinserção social, qualidade de vida e habitabilidade.

 

Esta parceria dar-se-á através do trabalho em rede, envolvendo órgãos da Prefeitura Municipal de Tupanciretã e sociedade civil, tais como: Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação através dos setores de Habitação e CRAS, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Associação de Recicladores Profissão Catador, sociedade civil e Presídio Estadual de Júlio de Castilhos.

Sendo esta, uma ação que visa principalmente gerar impacto social positivo junto à comunidade de Tupanciretã.

 

Metodologia

 

Diante do planejamento do Projeto, os setores envolvidos terão responsabilidades específicas.

 

Sendo assim, a SMDSH através de setores já mencionados, será responsável pela mobilização da comunidade, escolas e entidades para destinar as caixas de leite para coleta seletiva, fomentar a parceria como Grupo de Recicladores membros da Associação de Recicladores para a destinação destes materiais, seleção das habitações que serão beneficiadas com o Projeto e mão-de-obra de instalação das placas de isolamento térmico para a realização das melhorias habitacionais.

 

A Secretaria de Educação participará realizando a ponte com todas as escolas municipais, estaduais e particulares na divulgação e participação de pais e alunos na arrecadação das caixas de leite e/ou suco, disponibilizando os locais para pontos de coletas, além de fornecer as matérias-primas que saírem das merendas das escolas e creches.

 

Já a Secretaria de Meio Ambiente, será responsável pela coleta (semanal ou quinzenal – conforme demanda) das caixas de leite nos pontos de coleta e transporte até o Presídio Estadual de Júlio de Castilhos, o qual beneficiará os materiais para confecção de placas isolantes, que serão destinadas ao município de Tupanciretã mensalmente para beneficiamento das habitações selecionadas. O planejamento inicial será de 100m² por mês de material beneficiado pelo Presídio, aumentando estes números posteriormente. Estas dimensões recobrem uma casa. Para fins de informação, 20 caixas de leite confeccionam 1m² de placa térmica. Haverá divulgação de como o Projeto Social se procederá em plataformas digitais e rádio.

 

Resultados Esperados:

 

Construir a formação de cidadãos conscientes, aptos a atuarem na contribuição de uma realidade socioambiental comprometida com a vida, o meio ambiente e o bem-estar social da sociedade local e global.

 

A partir desta consciência, beneficiar o maior número de unidades habitacionais com isolamento térmico em nosso município com este projeto social.

 

ANEXO III

 

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO:

 

Ano base 2024 /2025

 

Ações

Outubro

Novembro

Dezembro

Janeiro

Fevereiro

Março

Reuniões para Planejamento e Elaboração do Projeto

X

 

 

 

 

 

Elaboração do Termo de Cooperação e trâmites jurídicos

X

 

 

 

 

 

Assinatura pelas partes Termo de Cooperação

 

X

 

 

 

 

Execução dos reparos e limpeza nos muros do CRAS

 

 

X

 

 

 

Execução da pintura externa do CRAS

 

 

X

X

X

 

Finalização do Projeto

 

 

 

 

 

X


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E56988E6