ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.826 DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Institui preceitos normativos no âmbito do Município de Esteio, dispondo sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 23 de junho de 2021.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:E5777DF1