ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.242, DE 02 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

Motorista

Nível de 5ª série do ensino fundamental e Habilitação de Motorista Categoria “C”, no mínimo e conforme exigências legais.

R$ 1.858,03

+ R$ 371,61 de Insalubridade e

+ R$ 641,03 de GRATIFICAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR 

44h

 

Art. 2.° A contratação de que trata o artigo anterior serão pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e serão realizadas com aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 01/2023, Edital de abertura n° 51, de 29 de setembro de 2023 e Edital de Homologação n° 15, de 30 de janeiro de 2024.

 

Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Educação.

 

Art. 5.º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2024.

 

Art. 6.° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE ABRIL DE 2024.

 

DIRCEU FIORIM

Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

 

MOTORISTA

a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; registrar, quando for o caso, o tipo e quantidade de material transportado, bem como anotar a quilometragem e o número de viagens realizadas, executar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;

b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental.

c) Habilitação de Motorista Categoria “C”, no mínimo e conforme exigências legais.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E5826C0D