ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2433/ 2025

Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito

Av.Narciso Silva,1620.Centro. Capão do Leão RS. Cep 96.160-000

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LEI ORDINÁRIA Nº 2433/2025

 

Declara os blocos carnavalescos do Capão do Leão como patrimônio cultural do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam declarados patrimônio cultural imaterial do Município de Capão do Leão os blocos carnavalescos locais, em razão de sua importância histórica, cultural, artística e social para a comunidade leonense.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se blocos carnavalescos do Capão do Leão todas as manifestações populares organizadas sob a forma de agremiações carnavalescas que promovem, preservam e difundem a cultura local durante os festejos de carnaval.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da secretaria competente, implementar políticas públicas de apoio, incentivo e valorização aos blocos carnavalescos, promovendo ações de registro, memória e fomento à continuidade dessas manifestações culturais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Capão do Leão, em 27 de junho de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo

 

CGC 87691507/0001-17 


Publicado por:
Helena Albuquerque Schmidt
Código Identificador:E58E6299